lei 11603 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-69.2017.5.12.0014)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 386 DA CLT. LABOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONA EM DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA PERIÓDICA DOS REPOUSOS SEMANAIS AOS DOMINGOS. LEI Nº 10.101/2000. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS DO...
... da Lei nº 11.603/2007) estabelece que o repouso semanal remunerado deve coincidir ao menos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1028-81.2011.5.01.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. A Corte Regional não se manifestou expressamente sobre a matéria. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento a que se...
... 11.603/2007 e no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, sob pena de responder por multa de ... -
Decisões Monocráticas nº 30169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... pela Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007 ... Com uma singela alteração, incluiu no anexo do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 30169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... pela Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007 ... Com uma singela alteração, incluiu no anexo do Decreto nº ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001743-49.2015.5.07.0018), 2017-05-23
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Artigos 66 a 75
... 11.603/2007, in verbis : ... Lei n. 10.101/2000 de 19 de dezembro de 2000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000705-34.2018.5.07.0038), 2020-01-31
... íodo máximo de três semanas, com redação alterada pela lei 11.603/2007: ... "4 DOS DOMINGOS LABORADOS ... A reclamante alega que, apesar de ...
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Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... 10.101/2000,com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. (Alterado pelo Ato Declaratório n. 12, de 10.8.2011) ... Referência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-20.2022.5.08.0129)
... 11.603/2007, "É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101, desde a MPr n. 388, de 2007 (convertida na Lei n. 11.603/07), atende ao comando e objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-74.2015.5.06.0391), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO POR PELO MENOS UMA VEZ AO MÊS. PAGAMENTO EM DOBRO. A despeito de ser preferencialmente usufruído aos domingos, a concessão do repouso pode ser realizada em outros dias da semana, desde que empregador organize uma escala de revezamento entre seus empregados, de modo a permitir a fruição de tal descanso ao menos uma vez no...
... Sustenta, também, a inaplicabilidade da Lei de nº 11.603/2007 ao presente caso. Por fim, requer, em caso manutenção da condenação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000215-87.2018.5.07.0013), 2019-09-20
... O artigo 6¿, da Lei n¿ 10.101/2000, alterado pela Lei 11.603/2007, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do com¿rcio em geral, ...
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Acórdão Nº 0020992-94.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOMINGOS. Nos termos do que determina o art. 6º, "caput" e parágrafo único da Lei nº 10.101/00, é autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, devendo o repouso semanal remunerado coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Empregadora que deve...
... A Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, assim estabelece quanto ao tema: ... Art. 6º Fica autorizado o trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000307-95.2019.5.07.0024), 2020-09-22
... RAMO HOTELEIRO. Com a edição da Medida Provisória nº 338/2007, convertida na Lei nº 11.603/2007, houve uma ampliação da previsão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000306-98.2019.5.07.0028), 2019-07-24
... acerca da previsão em trabalhos em dias feriados, temos a Lei 10.101/2007, in verbis: ... Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000409-33.2018.5.07.0031), 2019-11-06
... n¿ 10.101/2000, com a nova reda¿¿o conferida pela Lei n¿ 11.603/2007, passou a autorizar o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002954-44.2016.5.07.0032), 2018-03-08
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)" ... FERIADOS TRABALHADOS. EXISTÊNCIA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS OU ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... São Paulo: LTr, 2007. A configuração recente desse princípio, inclusive com os novos ...
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Períodos de descanso
... 27 do TST ... • A Lei n. 11.603/2007 autoriza o trabalho aos domingos dos comerciários, observada a ...
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Acórdão Nº 0020145-83.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito. E não há dúvida de que os...
... Recurso conhecido e provido. (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17/8/2007)' (grifei) ... A leitura das notas taquigráficas demonstra que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000670-74.2017.5.07.0017), 2018-06-25
... a determinação constante da legislação específica (Lei 11.603/2007), que prevê a concessão de folgas aos domingos para o comércio em ...
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Artigos 372 a 401-B
... São Paulo: LTr, 2007. p. 102]. (17) A atual redação do art. 168 da Consolidação das Leis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11398-60.2016.5.18.0129)
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo ... único. O repouso semanal remunerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001639-05.2016.5.07.0024), 2018-01-29
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000441-22.2019.5.07.0025), 2019-08-07
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007") ... \"Art.6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\xC3" ...