lei 11608 2007
-
Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista...
-
Acórdão, Processo nº 5071121-85.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5/4/2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data ... V - ...
-
Acórdão, Processo nº 5177770-11.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... 07/06/1989 a 13/04/1992; 01/10/2002 a 27/11/2003; 02/08/2004 a 10/05/2007; 01/12/2007 a 28/10/2009; 01/06/2010 a 30/07/2010; 01/08/2011 a ...
-
Acórdão, Processo nº 5005507-22.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... para: (i) enquadrar os lapsos de 20/11/2001 a 9/6/2003, de 21/11/2007 a 1º/2/2009, de 18/9/2009 a 31/3/2011 e de 4/4/2017 a 28/6/2019 e (ii) ...
-
Acórdão, Processo nº 5286324-74.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... (Ajustada concomitância) ... Miniterras agropastoril ... 01/01/2007 ... 28/02/2007 ... 0 anos, 0 meses e 0 dias ... (Ajustada ...
-
Acórdão, Processo nº 5001557-52.2018.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a partir de 13.10.2007, data do óbito do segurado falecido, em relação ao autor AUGUSTO ...
-
Acórdão, Processo nº 5040606-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... período de labor rural entre ano de 1968 a 1981; 01.01.1989 a 03.06.2007; 11.02.1980 a 06.03.1980; 01.12.1981 a 31.12.1982; 20.04.1983 a 06.12.1988 ...
-
Acórdão, Processo nº 5044109-96.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... ; 21) 10/12/2004 a 30/01/2005; 22) 10/12/2005 a 10/04/2006; 23) 26/06/2007 a 12/09/2007; 24) 04/11/2011 a 16/04/2012; 25) 14/12/2012 a 20/03/2013, no ...
-
Acórdão, Processo nº 5012711-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... ão, AMS 200361000269350, Relatora Alda Basto, julgamento em 27/06/2007, publicado DJ 03/10/2007)Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão ...
-
Acórdão, Processo nº 5065865-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614).É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina ...
- Acórdão, Processo nº 0002298-57.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 0003804-16.2012.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 6214177-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
-
Acórdão, Processo nº 0010856-81.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... - 2- de 19/09/2005 a 22/01/2007 ... Empregador(a): Longa Industrial LTDA ... Atividade(s): ...
-
Decisão da Presidência nº 993746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... ção infraconstitucional local (Leis municipais 1.579/1998, 2.034/2007 e 2.116/2008) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que ...
-
Acórdão, Processo nº 5093786-03.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... de abertura de crédito rural fixo, celebrado em 26 de dezembro de 2007, entre Reinaldo Laifer e a instituição financeira Banco do Brasil S/A., ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.03.99.002862-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
- Acórdão, Processo nº 5263804-23.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5011257-32.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
-
Acórdãos nº 1053432-76.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
Embargos à Execução Fiscal. Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ausência dos melhoramentos de que trata o artigo 32 do CTN, de destinação agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Incidência de IPTU. Imóvel localizado em loteamento registrado nos termos da Lei n. 6.766
... IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ausência dos ... -
Acórdão, Processo nº 5081285-46.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614) ... É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios ...
-
Acórdão, Processo nº 5057003-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § ...
-
Acórdão, Processo nº 0005214-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614) ... É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios ...
-
Acórdão, Processo nº 5048524-25.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... AC 2004.03.99.003417-6, Desembargador Federal Santos Neves, DJU 17/05/2007, p. 598). Destaco, entretanto, que a obrigação de se efetuar o ...
-
Acórdão, Processo nº 5077173-34.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614).É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina ...