lei 11608 2007
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Decisão da Presidência nº 1030602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... , parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), no que concerne às matérias relativas aos Temas 577, 660, 715 e 848 da ...
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Acórdão nº 2007/0235856-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO INDIRETA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. - A controvérsia relativa à necessidade de preparo para a oposição de embargos infringentes na Justiça do Estado de São Paulo demanda análise...
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Acórdão, Processo nº 0011322-25.2011.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... , de 03/01/2005 a 10/10/2005, de 02/01/2006 a 30/06/2006, de 02/01/2007 a 30/06/2007, de 20/08/2007 a 07/03/2008 e de 01/09/2008 a 29/11/2008, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143300-50.2007.5.06.0012 (01433-2007-012-06-00-4)), 05-07-2018
PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 889-A, § 1º, CLT. O dispositivo celetista em destaque é expresso ao afirmar que, concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Logo, não se trata de novação do...
... Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento. (RR - 11608"-96.2015.5.03.0151 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6 ª Turma, Data de Publica ç \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5035574-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... íodos de 03/07/1989 a 05/07/1990, 19/03/1991 a 06/09/1993 e de 13/03/2007 a 28/03/2014, condenando-o a implantar o benefício de aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 1208726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: I ... Questão de ordem ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1208726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: I ... Questão de ordem ... Recurso ...
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Acórdão, Processo nº 5037690-60.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 ...
- Acórdão, Processo nº 5005299-30.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Recursos
... (TRF4ª R. - EDcl-AC 2007.70.99.004992-6 - PR - 6ª T. - Rel. Desemb. Fed. João Batista Pinto ... - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 11608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 511 DO ...
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Recursos
... (TRF4ª R. - EDcl-AC 2007.70.99.004992-6 - PR - 6ª T. - Rel. Desemb. Fed. João Batista Pinto ... - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 11608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 511 DO ...
- Acórdão, Processo nº 5212311-41.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
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Das despesas e multas processuais impostas às partes e aos advogados dos honorários advocatícios da justiça gratuita
... 7ª Ed. Milano: Giuffrè Editore, 2007, p. 118 ... CAPÍTULO XXIX – DAS DESPESAS E MULTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão, Processo nº 0014753-03.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... (s): ruído superior a 90 dB, para o intervalo de 14/12/1993 a 31/10/2007; a partir de 1º/11/2007 o autor estava exposto a ruído de 82 dB ... - ...
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Acórdão, Processo nº 5041671-97.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.030366-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-02-2019
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Acórdão Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs dever a Fazenda Pública,...
... Teoria Geral do Processo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 95 ... DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito ... - Acórdão, Processo nº 5298303-33.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
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Acórdão nº 2007/0003856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO ANTERIORMENTE À EXISTÊNCIA DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI PAULISTA 11.608/2003 E NAS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decretada a deserção do agravo de instrumento com base na interpretação...
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Acórdão, Processo nº 5016222-47.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... a Unitec Controle e Garantia de Qualidade (de 18/06/2001 a 16/07/2007); b) reconhecer 37 anos, 09 meses e 02 dias de tempo total de ...
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Acórdão, Processo nº 5065636-07.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... 6.214, de 26/09/2007 ... Dos requisitos ao benefício assistencial ... O artigo 20 da LOAS e o ...
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Acórdão, Processo nº 5012406-23.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... ção do tempo em gozo de auxílios-doença de 24/11/2006 a 31/01/2007 e 05/04/2007 a 09/05/2017. Subsidiariamente, pede a concessão do ...
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Acórdão, Processo nº 5047165-40.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... , de 27/01/1993 a 18/01/1995, de 06/03/1997 a 05/10/1998, de 10/01/2007 a 17/12/2007 e de 05/05/2017 a 21/02/2020, como desempenhados pelo autor ...
- Acórdão, Processo nº 5062268-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5009852-18.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... a 28/02/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006, 01/07/2007 a 30/09/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/03/2009 ...