lei 11608 custas
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Acórdãos nº 2108462-17.2023.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Septiembre de 2023
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão determinando o recolhimento ...
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Acórdãos nº 0001372-73.2013.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Pagamento obrigatório pela Lei n ...
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Acórdãos nº 0000475-49.1989.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... que é de concessão do diferimento do pagamento das custas para o final da execução expediente compatível com ...
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Acórdãos nº 1000814-58.2016.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... à condenação do Município ao pagamento de custas. Lei Estadual nº 11.608/03. A Municipalidade insere-se no rol ...
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Acórdãos nº 2060190-65.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... 11.608/03. Obrigatoriedade de recolhimento das custas após a satisfação do crédito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ...
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Acórdãos nº 2180617-28.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em concomitância ...
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Acórdãos nº 0001927-55.2017.8.26.0535 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2019
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Pagamento obrigatório pela Lei ...
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Acórdãos nº 1037997-98.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... ício indeferido, porém é hipótese de diferimento das custas", como previsto na lei 11.608/03 – cerceamento de defesa caracterizado \xE2" ...
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Acórdãos nº 1114468-29.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... , com condenação das partes ao pagamento das custas finais. Apelação. Presente execução que tem por objeto ...
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Acórdãos nº 2098821-44.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em ...
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Acórdãos nº 2135485-79.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em concomitância ...
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Acórdãos nº 0088507-71.2009.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... e substituição escorreitos - O pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei n° 11.608/03 - ...
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Acórdãos nº 2196759-10.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... : BANCO BRADESCO S/A INTDO : LUIZ CARLOS MENDES DE CARVALHO ME *CUSTAS AO FINAL Requisitos Pessoa física Ausência ... das custas indeferido Artigo 5º da Lei 11608/03 - Recurso não provido.* Trata-se de agravo de instrumento contra a ...
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Acórdãos nº 0003963-74.2014.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. Lei 11.608/03. A União, o Estado, o Município e ...
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Acórdãos nº 1002524-82.2016.8.26.0586 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Não recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/0 e art. 1.017, ...
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Acórdãos nº 2056453-20.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... “PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE LEI Nº 11.608/03 -PARCELAMENTO DAS ...
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Acórdãos nº 1127373-66.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... cabalmente a impossibilidade do recolhimento das custas processuais. Documento acostado aos autos que não ...
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Acórdãos nº 1020650-05.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... Não recolhimento das custas de preparo em dobro, nos termos da Lei 11.608/0 e art. 1.017, §§1º ...
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Acórdãos nº 2062082-72.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... DIFERIMENTO DE CUSTAS - O diferimento previsto no artigo 5º da Lei 11.608 de 29 de ...
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Acórdãos nº 2120185-72.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... DIFERIMENTO DAS CUSTAS Embargos à execução Embargantes pessoas físicas e ... 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
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Acórdãos nº 2065165-33.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... DIFERIMENTO DAS CUSTAS" Embargos à execução Embargantes pessoas físicas e jur\xC3" ... 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
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Acórdãos nº 2191476-40.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Diferimento do recolhimento das custas processuais. Lei Estadual 11.608/2003. Não cabimento ...
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Acórdãos nº 1009193-28.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ISENÇÃO DE CUSTAS Descabimento Lei Estadual 11.608/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 2154644-37.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ ...
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Acórdãos nº 2166148-45.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... - Assistência judiciária ou diferimento das custas – Pessoa Jurídica – “Embargos à execução” - ...