lei 11689 codigo processo penal
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Decisão da Presidência nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) - (Doc. 12, fls. 40-48) ... Buscando a ... forma do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, como forma de racionalizar a presente ...
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Manutenção e forma do tribunal do júri no Brasil merecem ser reavaliadas
Manutenção e forma do tribunal do júri devem ser reavaliadas
... No Código de Processo Criminal do Império, de 1832, sua ... 406 e seguintes do Código de Processo Penal de 1941, com as alterações da Lei 11.689, de ... -
Decisões Monocráticas nº 29361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Júri da Comarca de Niterói/RJ que, no Processo 0054340-68.2009.8.19.0002, teria supostamente ... 29 e 211, c/c art. 69, todos do Código Penal ... Nesta Corte, a defesa alega que, ...
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Decisão monocrática Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... autos que a paciente foi pronunciada, no processo nº 0001250-06.2016.8.16.0093, da Vara Criminal ... 18, inc. I, segunda parte, do Código Penal (homicídio simples com dolo eventual), no ...
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Acórdão Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal, previsto no inciso III do art. 483 do CPP, veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, de modo que não é...
... genérico na legislação processual penal, ... previsto no inciso III do art. 483 do CPP, ... /autenticarDocumento.asp sob o código 15F3-C535-2E25-81D8 e senha CA92-6F70-58F1-AD1C ... ENFRENTADA EM OUTRO PROCESSO. ANTERIOR ... IMPETRAÇÃO DE UM HABEAS CORPUS ... -
Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6679-6860-222D-5171 e senha 6706-52D8-4885-58CD ... -
Júri por videoconferência é inconstitucional
Diego Simão: Júri por videoconferência é inconstitucional
... constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXXVII, da CR), bem como em razão ... a competência para legislar sobre processo penal é da União (artigo 22, I, CR/88); em segundo ... ão inverte a lógica construída pelo Código de Processo Penal ao dispensar o réu preso da ... -
A caça às absolvições pelo quesito genérico no Tribunal do Júri
Opinião: Caça a absolvições por quesito genérico no Tribunal do Júri
Desde a reforma do Código de Processo Penal promovida pela Lei nº 11.689, ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR FALTADE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DETESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA NA SESSÃO PLENÁRIA. A PRESENÇA DETESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL DO JULGAMENTO ÉUMA FACULDADE. EXCESSO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUESITO REDIGIDO DEACORDO COM OS ARTS. 482 E 483 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
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Decisão monocrática Nº 216187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... do Júri da Comarca de Tremembé/SP (processo nº 0002505-66.2004.8.26.0634), sendo absolvido ... 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e ...
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Decisão monocrática Nº 219865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... da Comarca de São José do Egito/PE (Processo nº 0001550-90.2010.8.17.1340), sendo absolvido ... 121, § 2º, incs. III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO ACUSATÓRIO PELASUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOSVEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVADOS AUTOS....
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Decisão da Presidência nº 1037481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXTORSÃO ... RTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOCONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PROSOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DEPRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM AMATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS ASUSTENTAR A ACUSAÇÃO.
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Decisão da Presidência nº 782618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... ça normativa se deu no curso da ação penal ... Desse modo, a pretensão recursal encontra ... constitucionais, a começar pelo devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), pois impõe ao réu ... 5 ... De outra parte, a alteração do Código de Processo Penal promovida pela Lei 11.689/2008, ...
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Acórdão Nº 212469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9F60-FA43-F25A-FBD0 e senha CA8C-0E91-0A23-1DB8 ... fundamentos: ... ‘Trata-se de ação penal" pública incondicionada ... promovida pelo Minist\xC3" ... 413, § 1°, do ... Código de Processo Penal – CPP. Nesse sentido, transcrevo ... -
Acórdão nº 0003277-69.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EXIBIÇÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME AOS JURADOS. INVIABILIDADE. FOTOGRAFIAS DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2. QUEBRA DA...
... I ( violência doméstica e familiar ) do Código Penal), à pena de 18 anos e 9 meses de ... Guilherme de Souza Nucci , em Código de Processo Penal, Editora Forense, 15ª Ed. 2016, pg. 1046, ... -
Decisões Monocráticas nº 141929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... da pronúncia dos autos do processo e consequentemente necessidade de prolação de ... Código de Processo Penal, inexiste o proclamado excesso ...
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Decisão da Presidência nº 141929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... da pronúncia dos autos do processo e consequentemente necessidade de prolação de ... Código de Processo Penal, inexiste o proclamado excesso ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, I E IV DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTAE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA.NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS NOVOS PRECEITOS LEGAIS DO CPP. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº11.689/08. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE...
... ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ... LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0000273-08.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTES DA LEI N° 11.689/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA DO O ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO “EX OFFICIO” NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000273-08.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.07.
... ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 892744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... PROCESSUAL PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... SUPOSTA NULIDADE ... 482 do Código de Processo Penal foi dada pela Lei n.º 11.689, ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 61, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE...
... alínea h, segunda figura, ambos do Código Penal ... Extrai-se da exordial acusatória ... § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Saliente-se que a ... -
A utilização dos antecedentes do réu no plenário: três fatores impeditivos
Uso de antecedentes do réu no plenário: fatores impeditivos
... vulneráveis a influxos externos ao caso penal (como já abordamos em outras oportunidades, o ... 689/08 incluiu o artigo 474, § 3º, no Código de Processo Penal, vedando o uso de algemas em ... -
Decisão da Presidência nº 894399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... Código Penal ... Por ocasião do Tribunal do Júri, o ... Processo Penal, ao argumento de que 'sendo manifesta nos ...