lei 11689 codigo processo penal
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Acórdão nº 1.0363.01.003207-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
... - ARTIGO 121 §2º INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL - CONFIRMAÇÃO - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" ... dispunha o artigo 406 do Código de Processo Penal antes de ser alterado pela Lei 11.689/08. - ...
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Processo nº 2006.003.003857-2 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2010
... PRADO Artigo 121, caput, do Código Penal" EMENTA: APELAÃ\u0087Ã\u0083O. PROCESSO PENAL ... HOMIC\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0106.02.001980-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
... - Com as recentes alterações do Código de Processo Penal decorrentes da Lei 11.689/08 ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481947-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...
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Acórdão nº 1.0000.08.484138-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2008
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações ...
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Decisão monocrática Nº 1403739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... Inconstitucionalidade do art. 411 do Código de Processo Penal. Dispositivo revogado pela Lei ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... ário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes ... intrigante dentro do Direito Processual Penal, que tem diversos defensores, bem como inúmeros ... trazida pela lei 11.689 /2008 ao Código de Processo Penal, não foi o bastante para ... -
Acórdão Nº 0005248-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICADO PELA LEI Nº ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ...
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Decisão monocrática Nº 768282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... 58, fls. 26-27): ... “EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... 482 do Código de Processo Penal tornando a quesitação numa ...
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Decisão Monocrática nº 34374-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 20 de Julio de 2009
... PROCESSO 1º GRAU: 1559710-4/2007 Denúncia/Inquérito ... 427 do Código de Processo Penal, dos Réus José Ailton ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ...
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Decisão monocrática Nº 202055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... 121 §2º, III, do Código Penal, sendo absolvido pelo Conselho de ... artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal”. (HC 178777, Rel. Min. Marco Aurélio, ...
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Acórdão nº 59021-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
... PROCESSO: 59021-9/2008 ... RECORRENTE : JUIZ DE DIREITO ... 129, § 9°, E ART. 147 DO C6DIGO PENAL - ... INIMPUTABILIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO ... 129, § ... 9° e art. 147 do Codigo Penal brasileiro, decorrente do reconhecimento da ...
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Ata de trabalho
... 207 PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES No ... de ou tras expressamente referidas neste Código: I - regular a polícia das sessões e pren der ...
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Decisão monocrática Nº 212438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2022
... 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de ... 413 do Código de Processo Penal. Segundo afirma, o pronunciamento ...
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Decisão monocrática Nº 214119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... 121, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal (tentativa de homicídio) ... 3. A ... I do art. 478 do Código de Processo Penal, ante a utilização de argumentos de ...
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Acordao Nº 14198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. DESENTRANHAMENTO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. CONJECTURA. COISA JULGADA FORMAL. 1) Em se tratando de procedimento do Tribunal do Júri, a prova ilícita não pode permanecer no processo, para que não interfira no convencimento dos jurados, pena de superveniente nulidade, eis que não é possível avaliar a influên
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor de IVAN MATOS MACIEL, ... que deve ser admitido seu retorno ao processo ... Quanto à impronúncia do réu Ivan, ... , pois, conforme dispõe o artigo 414 do Código" de Processo Penal, modificado pela Lei 11689/08, \xC2" ... -
Acordao Nº 14198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. DESENTRANHAMENTO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. CONJECTURA. COISA JULGADA FORMAL. 1) Em se tratando de procedimento do Tribunal do Júri, a prova ilícita não pode permanecer no processo, para que não interfira no convencimento dos jurados, pena de superveniente nulidade, eis que não é possível avaliar a influên
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor de IVAN MATOS MACIEL, ... que deve ser admitido seu retorno ao processo ... Quanto à impronúncia do réu Ivan, ... , pois, conforme dispõe o artigo 414 do Código" de Processo Penal, modificado pela Lei 11689/08, \xC2" ... -
Acordao Nº 14198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. DESENTRANHAMENTO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. CONJECTURA. COISA JULGADA FORMAL. 1) Em se tratando de procedimento do Tribunal do Júri, a prova ilícita não pode permanecer no processo, para que não interfira no convencimento dos jurados, pena de superveniente nulidade, eis que não é possível avaliar a influên
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor de IVAN MATOS MACIEL, ... que deve ser admitido seu retorno ao processo ... Quanto à impronúncia do réu Ivan, ... , pois, conforme dispõe o artigo 414 do Código" de Processo Penal, modificado pela Lei 11689/08, \xC2" ... -
Acordao Nº 14198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. DESENTRANHAMENTO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA. CONJECTURA. COISA JULGADA FORMAL. 1) Em se tratando de procedimento do Tribunal do Júri, a prova ilícita não pode permanecer no processo, para que não interfira no convencimento dos jurados, pena de superveniente nulidade, eis que não é possível avaliar a influên
... Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor de IVAN MATOS MACIEL, ... que deve ser admitido seu retorno ao processo ... Quanto à impronúncia do réu Ivan, ... , pois, conforme dispõe o artigo 414 do Código" de Processo Penal, modificado pela Lei 11689/08, \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1447375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PREQUESTIONAMENTO: AUSENTE. ENUNCIADO Nº 282 DA ... Júri já estavam revogados pela Lei nº 11689/2008 (art. 607 a 608 do CPP). A norma que ... 71 do Código Penal, o recurso de protesto por novo júri já ... 607 e 608 do Código de Processo Penal, excluindo do ordenamento jurídico o ...
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Decisão monocrática Nº 227180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO ... 61, II, f, do Código Penal, no julgamento do Júri, já que trazem ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ...
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Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... DIREITO PENAL E ... CÓDIGO PENAL. ADITADA A DENÚNCIA, FORA O MESMO ...