lei 11689 codigo processo penal
-
Decisão monocrática Nº 1151233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ainda não tenha julgado o mérito do processo-paradigma, observo que ambas as Turma do STF ... ão dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.” (HC 178777, Rel. Min. Marco ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ...
-
Decisão monocrática Nº 233624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... qualificado na forma tentada), todos do Código Penal ... 3. O Tribunal de Justiça negou ... , busca a declaração de nulidade do processo-crime, com a expedição de alvará de soltura ...
-
Decisão da Presidência nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... PEDIDO DE ... 121 c/c art. 29 do Código Penal (homicídio praticado mediante paga ou ... fins de justificar o desaforamento do processo, seja diante do substancial decurso de tempo ...
-
Decisões Monocráticas nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... PEDIDO DE ... 121 c/c art. 29 do Código Penal (homicídio praticado mediante paga ou ... fins de justificar o desaforamento do processo, seja diante do substancial decurso de tempo ...
-
Decisão da Presidência nº 162538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
Decisão: Ementa: Penal e processual penal ... Habeas corpus ... Thereza De Assis Moura, assim ementado: PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO ... Dispõe o art ... art. 413, § 3.º, do Código de Processo Penal - com a redação dada pela Lei ...
-
Decisão monocrática Nº 213910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... IV do § 2º do art. 121 do Código Penal), pois, no dia 6.11.2005, arremessou um ... , nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal” (doc. 8) ... 5. Impetrou-se, ...
-
Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
... O RESULTADO NATURALÍSTICO DO TIPO PENAL – 2.3. ADOÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/6 (UM ... 571, VIII, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO.MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA APEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DACORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DORÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIADE
-
Decisão monocrática Nº 222940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ART. 483, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA RG Nº 1.087. PRECEDENTES ...
-
Decisão monocrática Nº 217262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2023
... 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que ... 413 do Código de Processo Penal. Segundo afirmam, o pronunciamento ...
-
Decisão da Presidência nº 29361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Júri da Comarca de Niterói/RJ que, no Processo 0054340-68.2009.8.19.0002, teria supostamente ... 29 e 211, c/c art. 69, todos do Código Penal ... Nesta Corte, a defesa alega que, ...
-
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRAVA GRÃVIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DE ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECER-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. NATUREZA OBJETIVA DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA...
-
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO GENÉRICO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo...
-
Decisão monocrática Nº 220469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
... 121, § 2º, incs. I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe, ... III, al. “d”, do Código de Processo Penal, diante de absolvição do acusado com base ...
-
Decisão monocrática Nº 227924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 121, § 2º, incs. II e III, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e ... manifestamente contrária às provas do processo. Determinou, assim, a realização de novo Júri ...
-
Decisão monocrática Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
... 121, § 2º, incs. I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe, ... , em sede liminar, a suspensão do processo na origem, impedindo-se a realização de nova ...
-
Decisão monocrática Nº 219865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... da Comarca de São José do Egito/PE (Processo nº 0001550-90.2010.8.17.1340), sendo absolvido ... 121, § 2º, incs. III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de ...
-
Decisão monocrática Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... imposição do artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, a absolvição do réu, por ...
-
Decisão monocrática Nº 232455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ... 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO IMPLICA EM ...
-
Decisão monocrática Nº 214462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ... 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal” (RHC nº 118.197/ES, ...
-
Decisão da Presidência nº 170205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... CONSTITUCIONAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DENEGAÇÃO DA ORDEM NO ... voto pelo desaforamento do julgamento do processo para Comarca de Caruaru, que não sofre dos ... 427 do Código de Processo Penal não impõe que o desaforamento ...
-
Decisões Monocráticas nº 170205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... CONSTITUCIONAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DENEGAÇÃO DA ORDEM NO ... voto pelo desaforamento do julgamento do processo para Comarca de Caruaru, que não sofre dos ... 427 do Código de Processo Penal não impõe que o desaforamento ...
-
Decisão da Presidência nº 164869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
RECURSO ORDIÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO FICADO ... ARTIGO 121, I, IV, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... em todos atos pretéritos, em um processo que se arrastou por mais de vinte anos ...
-
Decisões Monocráticas nº 164869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
RECURSO ORDIÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO FICADO ... ARTIGO 121, I, IV, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... em todos atos pretéritos, em um processo que se arrastou por mais de vinte anos ...