lei 11689 codigo processo penal
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Decisões Monocráticas nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... MODUS OPERANDI ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... PRISÃO DOMICILIAR ... IMPOSSIBILIDADE ... ção da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... III - Na hipótese, o ...
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Decisão monocrática Nº 208091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... basear ou não nas provas existentes no processo.” ... Diz, no ponto, que ... “A Lei ... 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal” (RHC nº 118.197/ES, ...
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Decisão monocrática Nº 218065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2022
... 121 § 2º, II e IV; e art. 14, II, do Código Penal, sendo absolvido pelo Conselho de Sentença ... 11.689/2008, que alterou o Código de Processo" Penal – CPP no ponto em que incluiu no question\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
... 121, §2º, IV, do Código" Penal) ... Buscando a anulação da condena\xC3" ... ÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRO PROCESSO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE UM HABEAS CORPUS ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E APLICAÇÃODO PRIVILÉGIO DO RELEVANTE VALOR MORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOSDIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DAAGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...
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Decisões Monocráticas nº 152141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Decisão: Ementa: Penal e processual penal ... Habeas corpus ... de Assis Moura, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVO EM ... Código Penal. 3 ... O Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 152141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Decisão: Ementa: Penal e processual penal ... Habeas corpus ... de Assis Moura, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVO EM ... Código Penal. 3 ... O Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Decisão monocrática Nº 213830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2023
... Nos termos do art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, depois de responder sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 201888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Código de Processo Penal, não há que se falar em ...
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Decisão monocrática Nº 211891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA ... ência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência de violação ao direito ao ... 593, III, d, do Código de Processo Penal, não constitui violação da ...
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Decisão monocrática Nº 203990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado ... 29, caput, do Código Penal ... 3. Foi interposto recurso em ... 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689/08, ...
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Decisão da Presidência nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... MODUS OPERANDI ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... PRISÃO DOMICILIAR ... IMPOSSIBILIDADE ... ção da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... III - Na hipótese, o ...
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Decisão da Presidência nº 133106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... 121, § 2º, III, do Código Penal ... O Tribunal de Justiça do Estado do ... no artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal ... A Defesa, então, interpôs recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 133106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... 121, § 2º, III, do Código Penal ... O Tribunal de Justiça do Estado do ... no artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal ... A Defesa, então, interpôs recurso ...
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Acórdão nº 0000272-37.2006.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
EMENTA: PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACUSADO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, POR INIMPUTABILIDADE, NOS TERMOS DO ANTIGO ART. 411 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DA PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FORA IMPUTADA, PREVISTA NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV DO CP HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. Num breve retrospecto, a imposição de recurso de ofício em...
... EMENTA: PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO ... ACUSADO ABSOLVIDO ... 411 DO ... CÓDIGO PROCESSO PENAL, DA PRÁTICA DELITIVA QUE LHE ... -
Decisões Monocráticas nº 1257972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... DE ACORDO COM O SISTEMA PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE ... 71, paragrafo único, do Código Penal ... Todavia, considerando que o concurso ... 11.689/08, visto que o Código de Processo Penal passou a seguir a tendência de simplificar ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF). Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP). Absolvição por clemência e soberania dos veredictos. 3. O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 77BE-E9E8-6FA7-9F67 e senha 9C1E-8F5A-18A1-FAB4 ... ência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência ... de violação ao direito ... -
Decisao Nº 8001185-36.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-09-2023
... Origem do Processo: Comarca de Riachão do Jacuípe ... Apelação ... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... DO RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ...
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Decisão monocrática Nº 1151233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ainda não tenha julgado o mérito do processo-paradigma, observo que ambas as Turma do STF ... ão dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.” (HC 178777, Rel. Min. Marco ...
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Decisão da Presidência nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... PEDIDO DE ... 121 c/c art. 29 do Código Penal (homicídio praticado mediante paga ou ... fins de justificar o desaforamento do processo, seja diante do substancial decurso de tempo ...
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Decisões Monocráticas nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... PEDIDO DE ... 121 c/c art. 29 do Código Penal (homicídio praticado mediante paga ou ... fins de justificar o desaforamento do processo, seja diante do substancial decurso de tempo ...
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Decisão da Presidência nº 162538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
Decisão: Ementa: Penal e processual penal ... Habeas corpus ... Thereza De Assis Moura, assim ementado: PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO ... Dispõe o art ... art. 413, § 3.º, do Código de Processo Penal - com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
... O RESULTADO NATURALÍSTICO DO TIPO PENAL – 2.3. ADOÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/6 (UM ... 571, VIII, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na ... -
Decisão monocrática Nº 213910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... IV do § 2º do art. 121 do Código Penal), pois, no dia 6.11.2005, arremessou um ... , nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal” (doc. 8) ... 5. Impetrou-se, ...