lei 11689 codigo processo penal
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Acórdão nº 2009/0130919-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ... 408, § 1.º, primeira parte, do Código de Processo Penal, com redação anterior à ...
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Acórdão nº 2016/0079381-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 0001611-26.2015.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Materialidade. Autoria. Reconhecimento pelos jurados. Absolvição. Votação dos quesitos. Contradição. Inocorrência. Legítima defesa. Formulação de quesito obrigatório. Ausência. Desnecessidade. Julgamento após as alterações da Lei n. 11.689/08. 1. É inviável a pretensão de anulação do julgamento sob o...
... Álvaro Kalix Ferro Processo: 0001611-26.2015.8.22.0017 - APELAÇÃO CRIMINAL ... 14, II, ambos do Código Penal, com o reconhecimento da tese de legítima ... -
Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM A SUA NULIDADE. RETIRADA DE LAUDAS ... ão de diversas páginas dos autos da ação penal instaurada contra o paciente, percebe-se que a ... PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ALTERAÇÃO DO RITO DO TRIBUNAL ... Código de ...
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Acórdão nº 2013/0314543-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... no artigo 619 do Código ...
- Acórdão nº 108070 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
... processo penal vigora o princípio ... Código ...
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Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADEQUADA. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" ... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMIC\xC3" ... 1. Os arts. 557, caput , do Código de Processo Civil e 3º do Código ...
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Acórdão nº HC 139427 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... , em ofensa ao disposto no artigo 30 do Código Penal, não foi debatida pelas instâncias de ... Processo Penal), é certo que os jurados, caso solicitem, ...
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Acórdão nº 2009/0116464-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , em ofensa ao disposto no artigo 30 do Código Penal, não foi debatida pelas instâncias de ... Processo Penal), é certo que os jurados, caso solicitem, ...
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Processo nº 0044502-56.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Qualificado. Recurso Da Defesa. Pleito de Cassação Da Sentença Pela Ocorrência de Nulidade Posterior À Pronúncia. Quesito Referente Ao Dolo Eventual que Está de Acordo Com Indagação Feita Pelos Jurados e Respondida Pelo Apelante No Interrogatório. Desprovimento Do Recurso. Apelante que Atirou Solvente Contra O Corpo Da Vítima, que Veio a Falecer Em...
... ínea ‘a’ do artigo 593 III do Código ... Processo Penal ... -
Acórdão nº HC 154463 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... a acusação (artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal), é certo que os jurados, caso ...
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Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... a acusação (artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal), é certo que os jurados, caso ...
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Acórdão nº 2014/0093639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Acórdão nº 2015/0249726-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENALCÓDIGO ... 523 da Súmula do STF, "no processo ...
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Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO \xC2" ... A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Acórdão nº 2013/0415971-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS ... inc. LXVIII) e também no Código" de Processo Penal (art. 654, §\xC2" ...
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Acórdão nº HC 162079 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.\xC2"º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO GO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º ...
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Acórdão nº 118425 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2013
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... Código de ...
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Acórdão nº 2007/0129991-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ... 408 do Código de Processo Penal), não há por que anulá-la ...
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Acórdãos nº 0002054-77.2004.8.26.0137 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... – Artigo 483, inciso III do Código de Processo Penal. Lei 11.689/08 ...