lei 11689 codigo processo penal
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Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 187, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe-se, nesse ponto, o não ...
- Acórdão nº HC 199438 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0015122-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2013
... Código Processo Penal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
- Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 138447 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... , a alegada demora na conclusão do processo criminal, e verificando-se a superveniente ...
- Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... feito é faculdade do juiz (artigo 80 do Código de Processo Penal). Não havendo comprovação de ...
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Acórdão Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... art. 593, inc. III, al. “d”, do Código de Processo Penal, diante de ... absolvição do ...
- Acórdão nº HC 107742 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0049704-05.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... 11.689/08, que alterou o Código de Processo Penal, o art. 415 deixou de ...
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Acórdão nº 1000399-91.2017.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000399-91.2017.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MÁRCIO OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO OLIVEIRA DA COSTA...
... processo: 1000399-91.2017.8.22.0013 ... Classe: Apelação ... Código" Penal, e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/06, \xC3" ... - Acórdão nº AgRg no HC 220500 / RR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1351227 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.01.019220-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ...
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Acórdão nº 1.0000.08.476706-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2008
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações ...
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Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
... 593 do Cdigo de Processo Penal. No mrito, pugnaram pelo conhecimento e ...
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Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
... 593 do Cdigo de Processo Penal. No mrito, pugnaram pelo conhecimento e ...
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Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
... 593 do Cdigo de Processo Penal. No mrito, pugnaram pelo conhecimento e ...
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Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
... 593 do Cdigo de Processo Penal. No mrito, pugnaram pelo conhecimento e ...
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Acórdãos nº 9000005-65.1990.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
... /96, que alterou o artigo 366 do Código de Processo Penal Inaplicabilidade ...
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Acórdão nº 1.0713.05.044666-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2008
... Com as recentes alterações do Código de Processo Penal decorrentes da Lei 11.689/08 ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Por sua vez, o art. 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o ... -
Acórdãos nº 0009799-79.2006.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... ós a revogação do artigo 607 do Código de Processo Penal Lei 11.689/08 Norma ...