lei 11690 09
11022 resultados para lei 11690 09
-
Acórdãos nº 9131631-02.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
REANÁLISE - Inteligência do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo il - Recursos Especial e Extraordinário sobrestados para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da Lei de juros moratórios (a Lei 11.960/09) - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – moratórios – xação que se deu em 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme dispõe o art. 1ºF, da Lei 9494/97. –...
... a aplicação da Lei de juros moratórios (a Lei 11.960/09") - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – moratórios \xE2\x80" ... -
Acordao Nº 18451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO - PADRÃO INICIAL DA CLASSE - IMPERTINÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/09 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1) Consoante reiterado...
-
Acordao Nº 18451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO - PADRÃO INICIAL DA CLASSE - IMPERTINÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/09 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1) Consoante reiterado...
-
Acordao Nº 18451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO - PADRÃO INICIAL DA CLASSE - IMPERTINÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/09 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1) Consoante reiterado...
-
Acordao Nº 18451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO - PADRÃO INICIAL DA CLASSE - IMPERTINÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/09 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1) Consoante reiterado...
-
Decisão monocrática nº 2015.02437353-07 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-07-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, com base no art.513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls.62/63V) que, nos autosda AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº 0013051-58.2011.8.14.0051, ajuizada por SELEMIAS SILVA DE ARAÚJO, julgou procedente seu pedido.Na exordial,em...
-
Perícia: único perito
... Porém, a redação que a Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, imprimiu ao caput do art. 159 findou a controvérsia, ao ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04630917-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: TUCURUI REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.030163-6 APELANTE/APELADO:ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LIGIA DE BARROS PONTES PROCURADORA DO ESTADO APELADO/APELANTE: JOSE MIGUEL RIBEIRO PINTO ADVOGADO:DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAME DE SENTENÇA.ADICIONAL DE...
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação ... dada pela Lei nº 11.690/09), enquanto o requerente estiver na ... ativa e exercendo suas atividades ... -
Decisão monocrática nº 2014.04630902-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL-PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.026857-1APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES PROCURADORA DO ESTADO APELADO/APELANTE: ARRISON DE JESUS SALDANHADOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAMEDE SENTENÇA. ADICIONAL DE...
... da Lei nº 9.494/97, com redaç ão ... dada pela Lei n º ... 11.690/09 - Nas condenaç õ es ... impostas à Fazenda Pública, independentemente ... -
Decisão monocrática nº 2014.04655045-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-12-2014
SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.027919-7APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. DO ESTADO APELADO: JOSÉ DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO: DENNISSILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃOCOM PEDIDO DE VALORES...
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ... julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)” (destaquei) ... Igualmente, ... a ... -
Decisão da Presidência nº 1011379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... , quando passarão a ser de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.690/09, que alterou a redação da Lei 9.494/97 abrangendo o caso dos autos. 6 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1095345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... artigo l-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pela Lei 11.690/09, o indexador INPC/lGP-DI (Decreto 1544/1995); b) da vigência do referido ...
-
Decisão da Presidência nº 1095345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... artigo l-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pela Lei 11.690/09, o indexador INPC/lGP-DI (Decreto 1544/1995); b) da vigência do referido ...
-
Decisão monocrática Nº 1407644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.690/09. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA ...
-
Decisão da Presidência nº 924104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... nº 842.063/RS, Relator Ministro Cezar Peluso, publicado no DJe em 02.09.2011, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de ...
-
Decisão da Presidência nº 1133498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... mês desde a citação, até a data da entrada em vigor da Lei 11.690/09, quando então os juros moratórios serão fixados com base nesta nova lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1133498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... mês desde a citação, até a data da entrada em vigor da Lei 11.690/09, quando então os juros moratórios serão fixados com base nesta nova lei ...
-
Decisão monocrática Nº 1366170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS ...
-
Decisão da Presidência nº 1037996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... 1°-F DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.690/09 ... IMPOSSIBILIDADE ... DISPOSITIVO REPUTADO INCONSTITUCIONAL PELO STF ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5005732-68.2018.4.04.9999), 12-06-2018
... 09 - incidência uma única vez ate o efetivo pagamento dos índices oficiais ...
-
Decisões Monocráticas nº 881346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... PARTIR DE CADA VENCIMENTO PELO IPCA ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR O ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº 8.177/91 ...
-
Decisões Monocráticas nº 878021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/09" ... INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... VERBA HONORÁRIA ... CORREÇ\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1137730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 1º-F da Lei 9.494/97, até o advento da Lei 11.690/09 ... Apelação e remessa oficial improvidas ... Agravo retido ...
-
Decisão da Presidência nº 1137730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 1º-F da Lei 9.494/97, até o advento da Lei 11.690/09 ... Apelação e remessa oficial improvidas ... Agravo retido ...
-
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÃRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...