lei 11690 2008
- Acórdão nº HC 183696 / ES de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 238263 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0230534-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 173965 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OITIVA . INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao...
- Acórdão nº HC 208001 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 211243 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170505 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ART. 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÃZO PARA O RÉU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte já firmou a compreensã o no sentido de que "a falta do membro do Ministério no momento...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...
- Acórdão nº HC 152776 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, porque, como substrato da condenação, ... -
Acórdão nº 2009/0238278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... II. A Reforma de Processo Penal de 2008 suprimiu o sistema presidencialista na oitiva das testemunhas em juízo, ...
- Acórdão nº 116171 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 115336 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1821 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
... fonte independente das primeiras (incluído pela Lei n o 11.690, de 2008)". 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei n° 9.504197, ...
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Processo nº 0051584-53.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... nº 11.690/2008, trouxe a distinção entre prova e ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007435-41.2017.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FILMAGEM E REGISTRO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA PRATICADAS CONTRA MENOR. POSSE E ARMAZENAMENTO EM MÍDIAS DE FOTOS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO E PORNOGRÁFICA INFANTIL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E...
... Nº 11.690/2008 CONFERIU MAIOR PRESTÍGIO À FIGURA DA VÍTIMA, DETERMINANDO SUA ... -
Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... de Processo Penal, a partir da reforma realizada pela Lei n° 11.690/2008". Este Tribunal entende que a imediata e espontânea notícia à Administra\xC3" ...
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Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas ... serão ... - Acórdão nº 113382 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013