lei 11690 2008
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Acórdão nº 0030537-11.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE OFENSA À ESTRUTURA ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – JUIZ QUE FORMULOU PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS ANTES DAS PARTES – VIOLAÇÃO À ORDEM DO ART. 212 DO CPP QUE OCASIONA NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRECLUSÃO – 2. MÉRITO – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃ
... de Justiça, as modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a ... -
Processo nº 0192084-98.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no ...
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Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... 2008, afirma que a perícia, ...
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Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... 2008, ... que alterou dispositivos do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 70085057669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... artigo 212 do Estatuto Penal Adjetivo, conferida pela Lei nº 11.690/2008, que possibilita ao magistrado a realização das inquirições que ...
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Processo nº 0039869-37.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... contraditório. A Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio ...
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Processo nº 0002074-56.2015.8.19.0047 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... 11.690, de 2008", verbis: “O juiz formará a sua convicção pela\xC2" ...
- Acórdão nº 114512 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0001643-64.2019.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... 11.690/2008 e divergência jurisprudencial, almejando à nulidade do feito, porquanto ...
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Processo nº 0101843-79.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... contraditório. A Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio ...
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Processo nº 0050620-32.2015.8.19.0213 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... redação dada pela Lei 11.690/2008, ao artigo 155, do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000547-59.2021.8.19.0047 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, DIVERSAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Recurso de Apelação em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOÃO MARCOS VIDAL às penas de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, em Regime Fechado, pela...
... (Redação dada pela ... Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz ... poderá ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ...
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Processo nº 0013501-88.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... contraditório. A Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio ex- ...
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Processo nº 0095296-22.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no cor- ...
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Acórdão nº 70085048973 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 212 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 11.690/2008", que não proibiu ao magistrado realizar as inquirições que entender cab\xC3" ...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o ... 3. Ilicitude ... - Acórdão nº 112446 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0149980-23.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no ...
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Acórdão nº 70084575166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... artigo 212 do Estatuto Penal Adjetivo, conferida pela Lei nº 11.690/2008, que possibilita ao magistrado a realização das inquirições que ...
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Processo nº 0001071-32.2016.8.19.0047 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... parcialidade. ... (A) A Lei n°11.690/2008" eliminou o ... sistema presidencialista de inquirição \xC2" ...
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Acórdão nº 2000.38.01.005309-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2009
... 155 do CPP, alterado pela Lei nº. 11.690, de 09/06/2008, positivou o consolidado entendimento jurisprudencial de que a convicção ...
- Acórdão nº 114787 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Processo nº 0031252-94.2016.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no corpo ...
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Processo nº 0028850-47.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no corpo ...