lei 11690 2008
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Breves considerações
BREVES CONSIDERAÇÕES ... A Lei nº. 11.690, de 9 de junho de 2008 trouxe significativas mudanças no que se refere às provas no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção ...
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Processo nº 0022851-60.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... introduzida pela Lei nº 11.690/2008, trouxe a ...
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Acórdão nº 0002975-93.2011.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação criminal. Audiência de inquirição de testemunhas. Método legal. Nulidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Adolescente prestes a completar 14 anos de idade. Vulnerabilidade relativa. Vítima que demonstra maturidade e discernimento sexual. Consentimento válido. Atipicidade material configurada. Absolvição. A nova redação dada ao art. 212 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/2
... 212 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/2008 não alterou o sistema de inquirição de testemunhas, apenas possibilitou ... -
Processo nº 0077523-90.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... PENAL. ALÉM DISSO, A LEI Nº. 11.690/2008 ... INSTAUROU O SISTEMA PRESIDENCIALISTA PARA ...
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Ônus da prova
... Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 454) ... “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a ...
- Absolvição baseada em circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena
- Prova ilícita
- Ofendido
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Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... descabidos ... (alterações contidas na Lei n. 11.690/2008). ...
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Decisão monocrática Nº 57803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009) ...
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Exame de corpo de delito
... Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 479) ... O exame de corpo de delito e outras perícias deverão ser ...
- Acórdão nº 98801 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdãos nº 0003990-63.2017.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
... 11.690/2008 ao art. 155 do CPP, o legislador passou a restringir o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052493-82.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUNTADA DE PROVAS APÓS A OITIVA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELA ACUSAÇÃO. SURPRESA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA BUSCANDO ATINGIR A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO FLAGRANCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR
... 11.690/2008, que alterou o artigo 212 do CPP, modificou o procedimento ... de ... - Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0034715-96.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
- Processo nº 0023188-66.2015.8.19.0042 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0807629-41.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos ...
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Acórdãos nº 0005614-56.2016.8.26.0638 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
... 212, redação conferida pela Lei n. 11.690/2008), ficando seu reconhecimento na dependência de demonstração ...
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Acórdãos nº 0000154-64.2018.8.26.0591 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... 212, redação conferida pela Lei n. 11.690/2008), ficando seu reconhecimento na dependência de demonstração ...
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Acórdão nº 2010/0208831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na espécie, tendo em vista que a ação foi ajuizada em dezembro de 2008, na vigência da redação dada pela Medida Provisória 2.180-35⁄2001, ...
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Processo nº 0015089-65.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... pela Lei nº 11.690/2008, trouxe a distinção entre ...
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Acórdão nº 1002520-35.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 21-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA COM BASE NA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU – REJEIÇÃO – ART. 222 E §§ DO CPP – NULIDADE RELATIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PRELIMINAR DE OFENSA À ESTRUTURA ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA –...
... de Justiça, as modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/2008 ao art. 212 do CPP não retiraram do juiz a possibilidade de formular ... - Comentários à nova Lei