lei 11690 2008
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Decisão monocrática Nº 210044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS ...
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Decisão monocrática Nº 237306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... disposto processual, com a redação alterada pela Lei nº 11.690/2008, implementou a sistemática do ‘cross examination’, procedimento pelo ...
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Acórdão nº 1.0392.06.005283-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2009
... - ATO REALIZADO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.690/2008 AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABRANDAMENTO DO RIGOR DA REGRA ...
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Decisão monocrática Nº 209303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... , em detrimento das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. II – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não ...
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Decisão monocrática Nº 212637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS ...
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Decisões Monocráticas nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não retirou os poderes ...
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Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não retirou os poderes ...
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Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a ...
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Decisão da Presidência nº 1086493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008 ... ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA ... PERGUNTAS INICIADAS PELO ...
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Decisão monocrática Nº 231168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS ...
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Decisão da Presidência nº 1085956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... ão de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Como se verifica, o que prevê o dispositivo é que as perguntas das ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.07.000541-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
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Decisão monocrática Nº 220007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008); ... Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz ...
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Acórdão nº 1.0012.08.009453-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2009
... - ATO REALIZADO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.690/2008 AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABRANDAMENTO DO RIGOR DA REGRA ...
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Decisão da Presidência nº 134832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008 ... ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA ... PERGUNTAS INICIADAS PELO ...
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Acórdão, Processo nº 5001949-21.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... ício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção ...
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Decisão da Presidência nº 1078691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Lei 11.690/2008), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por ...
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Direito Processual Penal
... protesto por novo júri, que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles que cometeram o crime ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008 ... 7 BARROS, Flaviane Magalhães de. (Re)Forma do processo penal: ... -
Decisão da Presidência nº 1108473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ...
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Decisões Monocráticas nº 1108473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.477 ... 567. CORDERO, Franco. Procedura penale ... 7. ed. Milano: ...
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Decisão monocrática Nº 210267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... , em detrimento das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. II – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não ...
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Acórdão Nº 1356458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... vigor da Lei 11.690/2008, temos que para a pronúncia necessário se faz que ... fundamentadamente ...