lei 11698 guarda compartilhada
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Decisão Monocrática nº 50015500820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora do pai a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pela recorrente. O conjunto probatório dos autos aponta a guarda ao genitor como sendo a solução que melhor atende aos interesses da criança, uma vez...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... 058/2014, passou a prever a guarda compartilhada como regra do ordenamento, excetuada somente nos ... -
Riach�o do jacu�pe - Vara c�vel
... Tratam-se os autos de uma ação de guarda compartilhada cumulada com alimentos proposta por ...
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Guarda compartilhada impositiva no dissenso não pode ferir dignidade da pessoa humana
Fernando Augusto de Rezende: Guarda compartilhada no dissenso
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Acórdão Nº 0801549-78.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE GUARDA EM ... FAVOR DA AVÓ. CRIANÇA QUE INDICA SOFRER ... compartilhada ou direito de visita ... 4. Recurso conhecido e ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... de filhos, fixação de alimentos e guarda, partilha de bens, dispensa de alimentos ... conceder definitivamente a guarda compartilhada do ADRIEL ARAÚJO SANTOS aos seus genitores, e ...
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Encruzilhada - Vara c�vel
... ção de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de bens, em face de SIVALDO ROCHA ... : filhas do Requerido DA GUARDA COMPARTILHADA Preceitua o Código Civil pátrio, no artigo ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... GUARDA e VISITAS contra JURAILDO ANDRADE SILVA , ... A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... ASSUNTO: [Guarda] ... AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS e outros (2) ... conceder definitivamente a guarda compartilhada do ADRIEL ARAÚJO SANTOS aos seus genitores, e ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... GUARDA e VISITAS contra JURAILDO ANDRADE SILVA , ... A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ...
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Casa nova - Vara c�vel
... No concernente à guarda:“ ... ficarão sob a guarda da cônjuge virago, ... A guarda será unilateral ou compartilhada. Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § ...
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Acórdão nº 0009549-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... DE MENOR, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ... 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: ... (Redação dada pela Lei nº ...
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Pindobaçu - Vara cível
... de tutela de evidência, do divórcio; a guarda unilateral, provisória e definitiva, da filha ... A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ...
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Acordao N° 1393832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da guarda unilateral materna para o regime de guarda compartilhada. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DOS ... materna para o regime de guarda compartilhada ... 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo ... -
Acórdão Nº 0806008-26.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... AÇÃO DE BUSCA E ... PROVISORIAMENTE GUARDA UNILATERAL DA MENOR À SUA ... GENITORA, BEM COMO ... A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada ... pela Lei nº 11.698, de ...
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Acordao N° 1673182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Família. Apelação cível. Julgamento extra petita. Inocorrência. Carência de fundamentação. Inexistência. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Guarda unilateral. Melhor interesse da prole. Lar de referência. Materno. Manutenção. 1. O fato de o julgador ter concluído de forma diversa do que foi pedido pelo autor/apelante não caracteriza sentença extra petita, pois o vício que...
... INEXISTÊNCIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA ... -
Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE ... -
Acordao N° 1425259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Risco ao menor na companhia paterna. Não verificado. Modificação da guarda. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ... GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL ... ser confiada a guarda unilateral ou compartilhada do menor M. R. A. P., (b) qual o ... regime de ... -
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 1.586, CC. MELHOR INTERESSE ... DA ... A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... -
Acordao N° 1321624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Processo civil. Ação de guarda preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não acolhida. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. Se o magistrado extraiu dos elementos presentes no processo as razões suficientes para formação do seu convencimento, conforme art. 93, x, da cf, é...
... FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA PRELIMINAR. NULIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , avó pelo flanco paterno do infante, a guarda provisória de LUÍS ANTÔNIO SANTA ROSA ... compartilhada, devendo a criança residir com sua genitora e ...
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Decisão Monocrática nº 51649619120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS À CRIANÇA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, AO MENOS ATÉ QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... DIREITO DE família. ação cautelar de guarda provisória. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS À ... 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 0020024-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA ... TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ...
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Acordao N° 1739947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação. Interesse recursal. Preliminar rejeitada. Revelia. Presunção de veracidade. Inaplicável. Direito indisponível. Manutenção da guarda compartilhada. Regime de visitação. Alternância semanal de residência. Psicossocial. Favorável. Princípio do melhor interesse da criança. 1. Evidente o interesse recursal, uma vez que a pretensão tem por finalidade autorizar o convívio mediante revezamento...
... DIREITO INDISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA GUARDA ... COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 1. Tratam os autos de Ação de Guarda c/c Alimentos aforada por NATÁLIA VIEIRA SILVA ... 5. Aduziu que a guarda compartilhada é a melhor escolha para a formação ...
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Direito à convivência ampla sobrepõe-se à vontade do guardião
Direito à convivência com os genitores sobrepõe-se às vontades do guardião
... sobrevieram filhos, aquele que detm sua guarda, no conseguindo superar a separao, passa a ... a alterao da guarda para guarda compartilhada ou sua inverso;VI - determinar a fixao cautelar ...