lei 11698 guarda compartilhada
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Acórdão nº 0803639-94.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-01-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR ... litígios em sua relação, guarda compartilhada é impossível, tornando a vida da criança um ...
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Considerações finais
... os atributos do poder familiar está a guarda dos ilhos. No entanto, ao longo do tempo, foi-se ... optou por promulgar a lei da guarda compartilhada (lei nº 11.698/2008) ... Pode-se dizer que a ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Os alimentos, a partilha de bens e a guarda do(s) filho(s), obedecerão aos termos do acordo ... A guarda será unilateral ou compartilhada". Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1\xC2" ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo ...
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Breves considerações sobre a guarda de crianças sob a perspectiva de gênero
... Lima, Ana Liési Thurler e Fabiane Simioni sobre guarda compartilhada e alienação parental5e Ligia Ziggiotti de Oliveira em uma análise mais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.254943-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.1-A definição da guarda está jungida à verificação de quem poderá exercê-la nas melhores condições no tocante à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, atendendo, destarte, ao melhor interesse daquele.2-O art. 1694, §1º,
... que, nos autos da ao de modificao de guarda ajuizada por R.G. em relao aos menores G.P.G. e ... determinado, qual seja a guarda compartilhada de fato dos menores, com livre convivncia com o ... -
Referências bibliográficas
... guarda compartilhada. Diário Oficial da Republica ...
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Referências
... AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda Compartilhada ... Um avanço para a família. 2 ed ...
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Referências
... constitucionais de Direito de Família: guarda compartilhada à luz da Lei n. 11.698/08: ...
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A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher
Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos onde há a ocorrência de violência doméstica. A princípio, se buscará trabalhar o conceito deste tipo de violência de gênero e os artifícios legais a serem adotados em relação às vítimas, sobretudo dispostos pela Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência, previstas na referida lei,...
... de comunicação entre eles, dificultando a guarda compartilhada, que pressupõe a tomada de decisões em conjunto. Nossa proposta é a de ... - Capítulo 3 - Guarda compartilhada quando os pais não se falam
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Referências
... 2011 ... AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda compartilhada: uma nova realidade para o direito ...
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Título VIII - da ordem social
... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de subs-tâncias e produtos ... v. Lei 11.698/2008 – Guarda compartilhada ... Art. 230. A família, a sociedade e o ...
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Acórdão nº 50000534320138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DESCABIMENTO. APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA EXERCER A GUARDA DO MENOR. MELHORES INTERESSES DO INFANTE PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSIDERANDO QUE AMBOS OS GENITORES APRESENTAM CONDIÇÕES DE CRIAR E EDUCAR O FILHO, NÃO MERECE REFORMAS A SENTENÇA QUE ESTABELECEU A SUA GUARDA COMPARTILHADA, VISANDO
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... na forma compartilhada, fixando como base de moradia a residência da ... -
Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR ... CASO CONCRETO. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA DA GENITORA. DIREITO DE ...
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Santa inês - Vara cível
... ao exame do pleito de alimentos e guarda, intime-se a parte autora para que junte ... , a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada", nos termos do art. 1.582 do Código Civil, que d\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50670617420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
... FAMÍLIA. ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, com ... A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ...
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Acórdão Nº 0702309-83.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL DA DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃOCIV
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA ... E DIREITO DE VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE ... DE FORMA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA INFANTE NA ... CIDADE ... -
Acórdão nº 0000165-56.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Assunto :Modificação de Guarda ... APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ... guarda compartilhada, e não foi produzida prova acerca dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - ANÁLISE DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao...
... que, nos autos da ao de modificao de guarda ajuizada por L.F.A.F. deferiu a tutela provisria ... 1.583. A guarda ser unilateral ou compartilhada.(Redao dada pela Lei n 11.698, de 2008). 1o ... -
Mediação no Brasil
... é a disputa, pelos genitores, sobre a guarda dos filhos. Somente a título de elucidação, ... 11.698/2008, sobre a guarda compartilhada, dispondo que “quando não houver acordo entre ...
- Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado
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Decisão Monocrática nº 50006884920228210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GUARDA UNILATERAL ACORDADA ENTRE OS GENITORES. RECURSO ... BUSCANDO A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE. DESCABIMENTO. 1. As ...
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PL 117/13 confunde o que seria o espírito da guarda compartilhada
PL 117/13 confunde o que seria o espírito da guarda compartilhada
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Decisões Monocráticas nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... Constitucionais de Direito de Família: guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698/08: ...