lei 11738 2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento Regional no sentido de ser devido o pagamento da hora extra e seus reflexos, e não somente do adicional, nos...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS - LEI FEDERAL 11.738/2008 - ADI 4.167-DF - PISO SALARIAL NACIONAL. A Lei Federal 11.738, de 2008, estabeleceu o piso salarial para os professores em jornada de quarenta horas semanais, observados os casos de proporcionalidade e o início da vigência em 27 de abril de 2011.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂ

Reexame necessário - apelação cível - Piso nacional de salário para servidores públicos da educação - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Termo inicial - sentença confirmada.1. O STF declarou a constitucionalidade do art. 2º Lei Federal 11.738, de 2008, que fixou o piso salarial dos professores...

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do eg. TRT que entende que o desrespeito à proporcionalidade de distribuição da carga horária dos profissionais do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu o piso salarial para os professores em jornada de quarenta horas semanais e determinou que, para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu o piso salarial para os professores em jornada de quarenta horas semanais e determinou que, para as...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. ARTIGO 2º, §

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PROFESSORA. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate está afeto à aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, o qual foi objeto de decisão

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate está afeto à aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, o qual foi objeto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEBER O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008 E LEI ESTADUAL 5.539/09. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA DA PRESENTE DEMANDA. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA OBJETO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PISO SALARIAL...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPÉ/MG. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. - A Lei Federal 11.738, de 2008, assegura ao profissional do magistério público da educação básica a reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que, " diferentemente do quanto alegado pela reclamante, a evolução salarial prevista em lei já inclui o DSR, inclusive as promoções verticais

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate está afeto à aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, o qual foi objeto

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/0