lei 11738 2008
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Acórdão Nº 1461531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PISO SALARIAL NACIONAL DISPOSTO NA LEI ... FEDERAL N° 11.738/2008. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052916-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. APLICABILIDADE. EFICÁCIA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. CARGA HORÁRIA. PROVA AUSENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO COMPROVADAS. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.1. A Lei nº 11.738,
... Asseverou que, a despeito da previso contida na Lei n 11.738, de 2008, que instituiu o piso nacional de salrio proporcional, o segundo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11999-98.2014.5.15.0071) 15-08-2018
... 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008 ... Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o ... ART. 2", § 4", DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a ...
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Acórdão Nº 0020058-20.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... NÃO CONCESSÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. LEI N.º 11.738, DE 2008. Espécie em que restou evidenciada a não concessão de 1/3 da carga ...
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Acórdão nº 1.0180.14.003929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. APLICABILIDADE. EFICÁCIA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu o...
... Esclareceu que, a despeito da previso contida na Lei n 11.738, de 2008, que instituiu o piso nacional de salrio proporcional, o segundo apelante ... -
Acórdão Nº 1358590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... LEI ... FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL E CONSEQUENTES ... REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10290-88.2017.5.15.0017)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate está afeto à aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, o qual foi objeto de decisão, proferida pelo...
... ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EXTRACLASSE. LEI ... 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O debate ... ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008 ... A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003608-71.2021.8.19.0064 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O RÉU À IMPLANTAÇÃO...
... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ... ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTES OS ... RS (RECURSO REPETITIVO).O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS ... -
Acórdão nº 1.0512.14.007355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA AUSENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO...
... que o recorrente no observou o comando da Lei n 11.738, de 2008, que instituiu o piso salarial nacional da categoria, circunstncia que ... -
Acórdão Nº 936790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº ... 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ... FATO NOVO. PRETENSÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10726-32.2018.5.15.0140)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO...
... ARTIGO 2º, § ... 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL ... ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. ... A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000986-16.2020.8.19.0044 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A...
... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ... ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ... DE ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005516-84.2020.8.19.0037 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR
... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ... ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTES OS ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2463-48.2014.5.12.0006) 02-05-2018
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008 ... O Município reclamado afirma a inconstitucionalidade da Lei ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INOCORRENTE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETENTE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS EXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Compete à Justiça Comum estadual processar e...
... piso nacional de salrio proporcional institudo pela Lei n 11.738, de 2008. Entende ser credora das respectivas diferenas. O recorrente negou ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INOCORRENTE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETENTE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS EXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Compete à Justiça...
... piso nacional de salrio proporcional institudo pela Lei n 11.738, de 2008. Asseverou ter direito readequao de jornada. Entende ser credora das ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INOCORRENTE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETENTE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS EXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Compete à Justiça...
... piso nacional de salrio proporcional institudo pela Lei n 11.738, de 2008. Asseverou ter direito readequao de jornada. Entende ser credora das ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INOCORRENTE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETENTE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS EXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Compete à Justiça Comum estadual processar e...
... piso nacional de salrio proporcional institudo pela Lei n 11.738, de 2008. Entende ser credora das respectivas diferenas. O recorrente negou ... -
Acórdão nº 1.0024.14.248755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - Apelações cíveis - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária e juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Sentença reformada em parte - Recursos voluntários -...
... aos efeitos da deciso do Supremo Tribunal Federal na ADIN 4167/2008, garante, sob qualquer perspectiva, a adequao completa de sua legislao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.054645-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário e apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738 de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Correção monetária - IPCA-E - Sentença confirmada - Recurso de apelação...
... 4 da Lei 11.738, de 2008. Assim, sem razo a pretenso de litisconsrcio passivo da Unio e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.054656-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário - Apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738 de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária - IPCA-E - Sentença confirmada - Recurso prejudicado. 1. O STF declarou a constitucionalidade do artigo 2º Lei Federal 11.738 de 2008, que fixou o piso...
... 4 da Lei 11.738, de 2008. Assim, sem razo a pretenso de litisconsrcio passivo da Unio e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093107-30.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente II, 22 Horas, Ref. D-09. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei...
... 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os ... réus/agravados ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0006326-68.2023.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente I, 16 Horas. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal n.º 11
... 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os ... réus/agravados ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0006739-81.2023.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente II, 22 Horas. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei...
... 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os ... réus/agravados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076216-31.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Docente I, 16 horas. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que o réu proceda à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008....
... categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a ... antecipação da tutela para que o réu proceda à ...