lei 11738 julho 2008
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Processo nº 0003647-55.2015.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível/remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Vencimentos de Servidor Público Municipal. Colegiado Manteve a Sentença que Determinou a Adequação Dos Vencimentos Da Autora Ao Piso Nacional Fixado Pela Lei Nº Lei Nº11.738/08, Observada a Proporção Em Relação a Carga Horária Comprovada Nos Autos. O Município Agora Aduz Omissão, Afirmando...
... . “LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO" DE 2008. . . Art. 1o Esta Lei \xC2"... -
Decisao Nº 8000721-80.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
...LEI N.º 11.738/2008 JULGADA CONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE. DES ... III. da Lei nº 11.738/08, de 16 de Julho de 2008, que regulamenta o piso salarial ...
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Acórdão Nº 0020058-20.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO CONCESSÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. LEI N.º 11.738, DE 2008. Espécie em que restou evidenciada a não concessão de 1/3 da carga horária contratada para o desenvolvimento das atividades extraclasse.
...LEI N.º 11.738, DE 2008. Espécie em que restou evidenciada a não ...2º, §4º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008:. "§ 4o Na composição da jornada de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034938-78.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034938-78.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IRACEMA DA SILVA MENEZES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão Nº 00017409620128200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-09-2020
...2º, § 3º, DA LEI FEDERAL N.º 11.738, DE 2008, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... pela Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. . A respeito desse tema, cabe observar ...
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Decisão Nº 01004920220188200110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
...11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11543-48.2016.5.15.0017) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. ÍNDICE APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE REMETE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da...
... LEI Nº11.738/2008. O v.acórdão constatou que o Município ...11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei . Federal nº 11.494, de 20 de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 313-32.2016.5.22.0108)
... do magistério, a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em atenção ao disposto na alínea "e" ...
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Acórdão Nº 0020767-02.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. O piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, a partir de 27 de abril de 2011, por força do julgamento da ADI nº 4.167 no Supremo Tribunal Federal, corresponde ao vencimento básico dos professores, excluídas gratificações e vantagens pessoais. Diferenças devidas à reclamante. Condenação mantida.
...O piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, a partir de 27 de abril de 2011, por força do ...A teor da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial nacional ... -
Acórdão Nº 01001542320178200123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
...ÇÃO BÁSICA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES ... que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139361-29.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0139361-29.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ MARCELO ANDRE FONTES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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Sentença nº 1000557-30.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
...-se com a aprovação da Lei Federal 11.738/2008, que criou o piso salarial profissional nacional ...4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. § 1º A complementação de que trata o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A IMEDIATA CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVADA, ADEQUANDO SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$
...BASE AO PISO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DE R$ 500,00, ... conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o. piso nacional do ... -
Acórdão Nº 08084639720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2021
... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão Nº 08202168520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-04-2022
... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Sentença nº 1001085-58.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
...Assim, considerando que a Lei 11.738/2008 fixou um salário mínimo mensal, já se encontra ...4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. § 1º A complementação de que trata o ...
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Sentença nº 1000611-93.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
...-se com a aprovação da Lei Federal 11.738/2008, que criou o piso salarial profissional nacional ...4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.§ 1º A complementação de que trata o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139174-84.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0139174-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TANIA PEREIRA NUNES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO...
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Acórdão Nº 01009588720148200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-11-2021
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão Nº 08029414720208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2021
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão Nº 01007760420148200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2021
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão nº 1.0433.13.027525-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - MUNICÍPIO DE PATIS - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - JORNADA - PROPORCIONALIDADE - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (
... de sua vez, editou a Lei Federal n.º 11.738/2008, instituindo o piso salarial profissional ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.Art. 3º O valor de que trata o art. 2º ... -
Acórdão nº 1.0433.13.027525-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL - MUNICÍPIO DE PATIS - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - JORNADA - PROPORCIONALIDADE - PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (
... de sua vez, editou a Lei Federal n.º 11.738/2008, instituindo o piso salarial profissional ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.Art. 3º O valor de que trata o art. 2º ... -
Acórdão Nº 08009077520208205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-04-2023
...LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ... . A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...