lei 11738 julho 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041045-07.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0041045-07.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELIA REGINA BARREIRA MIRRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038742-20.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0038742-20.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIA CRISTINA MOTTA DUTRA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08....
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Acórdão Nº 01000763220188200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-06-2020
...ção da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040625-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0040625-02.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA LUCIA ANTUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10059-94.2016.5.15.0082) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE APLICÁVEL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. Segundo consta do acórdão recorrido, o artigo 79 da Lei Municipal nº 3.458/2011 dispõe que os salários dos professores serão reajustados conforme o índice previsto na legislação federal (Lei nº 11.738/2008), salvo se for mais favorável o índice previsto na legislação municipal....
... na legislação federal (Lei nº 11.738/2008), salvo se for mais favorável o índice previsto ... da Educação nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083133-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0083133-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL DO ESPÍRITO SANTO GARCEZ DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000542-41.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000542-41.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Gilda Maria de Araujo Barcellos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046523-30.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0046523-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Neusa Gonçalves Lopes RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024428-76.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
...NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008,. BEM COMO DE PAGAMENTO DE. ATRASADOS. PAGAMENTO ...Constitucional no. 47, de 5 de julho de 2005. 6. A referida lei foi declarada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038958-78.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0038958-78.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSE SOARES SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004643-66.2021.8.19.0064 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS E DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A mera admissão do Incidente de Assunção de Competência não suspende automaticamente os processos pendentes de julgamento. Pedido de suspensão do...
...da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu. cargo. ...financeiros a data de 1º de julho de 2014. 15. Na presente ação não se observa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029104-31.2020.8.19.0002 Recorrente: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003925-71.2020.8.19.0010 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do
...termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência. do seu cargo. ... de efeitos financeiros a data de 1º de julho. de 2014. 13. Na presente ação não se observa ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045861-66.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-09-2022
Processo nº. 0045861-66.2021.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: LECY DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003873-75.2020.8.19.0010 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do...
...Página 2 de 34. 06. da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu. cargo. ...financeiros a data de 1º de julho de 2014. 13.Na presente ação não se observa ... -
Acórdão Nº 0020058-06.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. São devidas diferenças salariais entre o vencimento básico recebido pela reclamante, composto pelas rubricas, salário padrão, complementação de piso e complemento municipal e o piso nacional do magistério (Lei 11.738/08).
... Intime-se. Porto Alegre, 23 de julho de 2020 (quinta-feira). Cabeçalho do acórdão. ...2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. ... -
Acórdão Nº 08030497620208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-06-2022
...LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ... que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão Nº 08003670920208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-06-2021
...éria, sabe-se que a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do ... a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 para o Nível 1, acrescido dos ...
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Acórdão Nº 08004043620208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-06-2021
...éria, sabe-se que a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do ... a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 para o Nível 1, acrescido dos ...
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Acórdão Nº 08003957420208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
...éria, sabe-se que a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do ... a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 para o Nível 1, acrescido dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026774-61.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2022
Embargos de declaração no Recurso Inominado Processo nº. 0026774-61.2020.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: LECY DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101607-19.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Processo nº. 0101607-19.2021.8.19.0001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: ROSANE DA MOTA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão Nº 0020407-72.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. Sendo o reclamante funcionário público, integrante do quadro de pessoal celetista do Município de Pelotas, exercendo a função de professor de ensino fundamental, faz jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo STF na ADI nº 4
... na contestação que a Lei nº 11.738/2008, embora tenha estipulado um piso nacional para o ... 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, terão acrescidas as diferenças, na ...