lei 11738 julho 2008
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Acórdão Nº 08022494920188205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-05-2022
..., instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando uma disposição já ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001139-96.2018.8.19.0051 (Cível), 15-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL
...ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM. COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS. ...vencimento-base permanece inalterado desde julho. de 2014, muito embora reajustes anuais sejam. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001137-29.2018.8.19.0051 (Cível), 15-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL
...ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM. COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS. ...vencimento-base permanece inalterado desde julho. de 2014, muito embora reajustes anuais sejam. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001138-14.2018.8.19.0051 (Cível), 15-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL
...ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM. COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS. ...vencimento-base permanece inalterado desde julho. de 2014, muito embora reajustes anuais sejam. ... -
O trabalho dos professores além da sala de aula, a pretensão de sua remuneração e a evolução da jurisprudência
...11.738/2008, de regulamentação da alínea "e" do inciso III ...2014. BRASIL. Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152655-51.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0152655-51.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS ARGENTINO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031867-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0031867-68.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e LUCI RAMALHO DE CARVALHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊN
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Acórdão Nº 0020061-40.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. Ressalvado entendimento anterior de que o valor da hora-aula do professor englobava as tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, passo a adotar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 936.790/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 958), no sentido de que "É constitucional a...
...2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, a qual estabelece aos membros do magistério, ..."Outrossim, a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso nacional do ... -
Acórdão Nº 01002989720188200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2020
...-se apenas da Lei Federal nº 11.738/2008, olvidando as disposições encartadas na Lei ...ção da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031145-97.2022.8.19.0002 (Cível), 15-05-2023
Recurso Inominado nº 0031145-97.2022.8.19.0002 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente 2: HILZA MARIA SOARES DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001460-34.2017.5.07.0025), 2017-12-08
... os termos da Lei Federal 11.738, de Julho de 2008, no §4º, do Art. 2º que determina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030475-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030475-93.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030604-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030604-98.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TERESA BRAZ DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032169-63.2022.8.19.0002 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0032169-63.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA ENEIDA MACHADO MARTINS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação de rito especial proposta por MARIA ENEIDA MACHADO MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, visando à revisão do seu vencimento base na proporção de 40% do piso nacional do...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0031461-82.2023.8.19.0000 (Cível), 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Recurso do ente estatal manejado contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de evidência pleiteada. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e, proporcional, para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior....
...11.738/2008 consolidando o direito ao. piso salarial ...11.738 de 16. de julho de 2008’. Para a municipalidade, só existe ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...
...LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O. ... conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o. piso nacional do ... -
Acórdão Nº 08003819020208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... . “ No mérito, a Lei nº 11.738/2008 veio instituir o piso salarial profissional ... conforme a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; . II – entre um Nível e outro , ...
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Acórdão Nº 08004364120208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-02-2021
... . No mérito, a Lei nº 11.738/2008 veio instituir o piso salarial profissional ... conforme a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; . . II – entre um Nível e outro ...
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Acórdão Nº 08002120620208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... . No mérito, a Lei nº 11.738/2008 veio instituir o piso salarial profissional ... conforme a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; . . II – entre um Nível e outro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013892-96.2022.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Acórdão Nº 01003181220178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-07-2020
... do Magistério ( Lei Federal nº 11.738/2008) à embargante , com juros de mora pelo índice ...ÉRIO . LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão Nº 01004905120178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-07-2020
... do Magistério ( Lei Federal nº 11.738/2008) à embargante , com juros de mora pelo índice ...ÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007634-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039325-05.2022.8.19.0002 (Cível), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039325-05.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA SILVA FERREIRA DIOXOPOULOS SOARE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025288-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025288-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Laudicéia Santana de Andrade da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora da rede estadual de educação...