lei 11738 julho 2008
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0858634-45.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da Lei nº ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0830581-54.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da Lei nº ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0806014-56.2023.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da Lei nº ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0029771-57.2020.8.19.0021 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da Lei nº ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12408-08.2015.5.15.0017) 28-02-2018
... à aplicação do disposto na Lei n.º 11.837/2008 como fonte indicadora do índice de reajuste dos ... 11.738 de 16 de julho de 2008 e Lei Federal 11.494, de 20 de junho de ...
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Acórdão Nº 0020228-61.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
... nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, e considerando, ainda, a inaplicabilidade aos ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira) ... Cabeçalho do ...
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Acórdão Nº 0001254-67.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o artigo 2º, §1º da Lei n o 11.738, de 2008. Aduz sobre a inexistência de efeito cascata, ... foi editada a Lei nº 11.738/2008, de 19 de julho de 2008, a qual impôs um valor mínimo do piso ...
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Acórdão Nº 01002150820178200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2019
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172142-07.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172142-07.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE CORREIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA...
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Decisão Nº 01005052020178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2020
... ter como remuneração, a prevista na Lei 11738 de 16 de julho de 2008 (Piso Salarial ...
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Sentença nº 1000395-29.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... ágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008".Analiso.Dispõe o art. 5º da 11.738/2008:Art. 5\xC2" ... 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.§ 1º A complementação de que trata o ...
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Acórdão Nº 08004381120208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 para o Nível 1, também preveem os ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0849390-92.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS APOSENTADA, OCUPANDO O NÍVEL D06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de...
... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... Federal 11. 11.738 de 16 de julho de 2008’. Para a municipalidade, só existe uma ... salarial nacional previsto na Lei nº 11738"/2008 ... 2. Constitucionalidade da Lei federal n\xC2" ... -
Acórdão Nº 08326861720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000655-49.2015.5.07.0026), 2017-03-15
... LEI Nº 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ... será de 4,84%, retroativo à folha de julho de 2015, sem o desconto do percentual de 2,28% ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... que, embora a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (conhecida como Lei do piso) garanta aos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0839414-95.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga parcialmente...
... 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da Lei nº ... Superiores após a edição da Lei 11738/2008, que já está em vigor há ... mais de 10 ... -
Decisões Monocráticas nº 820866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 (LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 820866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 (LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA ...
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Sentença nº 1001089-95.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 5º da 11.738/2008: “Art. 5° O piso salarial profissional o ... 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. § 1º A complementação de que trata o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019352-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019352-64.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AURELINA NERI DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008363-43.2020.8.19.0010 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do Rio de Janeiro ou a...
... da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu ... financeiros a data de 1º de julho de 2014 ... 13.Na presente ação não se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013116-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2023
Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão Nº 08239288320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-05-2021
... estabelecido pela Lei Federal nº 11.378/2008 e a impossibilidade de concessão de aumento à ... pela Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008 ... A respeito desse tema, cabe ...
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Decisão Monocrática nº 70084413582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-04-2022
... 2008, e a declaração de constitucionalidade no e ... 240, do CPC ... Portanto, até julho/2001, devidos os juros de mora na razão de 1% ao ...