lei 11738 julho 2008
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Acórdão nº 1.0143.14.004009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... /08 A Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de regulamentar a alnea "e", do ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... /08 A Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de regulamentar a alnea "e", do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024756-68.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela de evidência. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de...
... demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que ... indeferiu a antecipação da ... 11.738 de 16 de ... julho de 2008’. Para a municipalidade, só existe uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12328-74.2015.5.15.0007) 23-05-2018
... LEI 11.738/2008. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, ... álise feita por esta Vice-Presidência, em julho de 2017, verifica-se que vem decidindo o C. TST ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000655-49.2015.5.07.0026), 2017-11-21
... 11738/2008, artigo 2º, §1º; artigo 3º, §2º; ... será de 4,84%, retroativo à folha de julho de 2015, sem o desconto do percentual de 2,28% ...
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Acórdão Nº 0020220-07.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
... do magistério entrou em vigor no ano de 2008, mas somente em 2018 a parte autora pleiteia seus ... A Lei Federal 11.738, de 16 julho de 2008, ao instituir o piso salarial ...
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Acórdão Nº 08037721520148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2021
... ÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006757-20.2021.8.19.0050 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO...
... BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL ... 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU ... 11738"/08. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ... RELA\xC3" ... julho de 2008, e de que os réus não aplicaram o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196285-89.2022.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do
... da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu ... financeiros a data de 1º de julho de 2014 ... 12.Na presente ação não se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001615-03.2019.8.19.0051 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS E PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária, através da qual a autora requereu a implementação na...
... NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, ... BEM COMO DE PAGAMENTO DE ... ATRASADOS E ... Constitucional no ... 47, de 5 de julho de 2005 ... 6. A referida lei foi declarada ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... que, embora a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (conhecida como Lei do piso) garanta aos ...
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Acórdão nº 1.0398.15.000598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - LEI ESTADUAL N. 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA
... 11.738/2008 (piso nacional e 1/3 da jornada para atividade ... do magistrio pblico da educao bsica;" Em julho de 2009, regulamentando os mencionados ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - LEI ESTADUAL N. 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA
... 11.738/2008 (piso nacional e 1/3 da jornada para atividade ... do magistrio pblico da educao bsica;" Em julho de 2009, regulamentando os mencionados ... -
Acórdão Nº 08008853120228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PISO ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08009225820228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PISO ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08004095820208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2023
... SALARIAL DE ACORDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A NORMATIVA MUNICIPAL Nº ... conforme a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; ... II – entre um Nível e outro, ...
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Acórdão Nº 08010004420228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PATAMAR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08009736120228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PATAMAR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 01003914920168200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2020
... que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão Nº 08031086420208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-04-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ... A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão nº 1.0024.14.249730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIÃO - NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015
... 11.738/2008, o Estado paga aos seus profissionais de educao ... -se que no perodo compreendido entre julho a dezembro de 2011 a autora recebeu, pelo cargo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2249-62.2011.5.12.0006) 16-05-2018
... o texto original da Lei Federal n° 11.738/2008, observado em sua integralidade ... Assim ... A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou a alínea 'e' do inciso III ...
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Acórdão Nº 0020755-35.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2017
... A Lei Federal 11.738, de 16 julho de 2008 (Regulamenta a alínea "e" do inciso III ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001460-34.2017.5.07.0025), 2018-06-01
... de ensino, com supedâneo na Lei 11.738/2008 ... Foi concedida medida liminar (id. 9ba571c), ... , o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 ao regulamentar a alínea "e" do inciso ...