lei 11829
- Impulsionadas por Inteligência Artificial, denúncias de imagens de abuso sexual infantil batem recorde no Brasil
- Da provisão de conexão e de aplicações de internet
- Acórdãos nº 0047588-69.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
- Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990
- Vademecum
- Decisões Monocráticas nº 1283669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
- Decisão monocrática Nº 1394809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
- Acórdão nº HC 239891 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Museus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural
Este ensaio tem por objetivo refletir sobre como a inovação tecnológica está a modelar a função e a missão dos museus na perspectiva de preservar memórias exemplares – sejam essas positivas ou negativas – da humanidade. Museus são importantes instituições, sejam eles públicos ou privados. Na visão epistemológica e jurídica, no âmbito das sociedades do conhecimento (ou da informação), surge a...
- Crimes de Informática
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Sociedade de risco e estupro virtual
A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?
- Revenge Porn: A Criminalização da Pornografia de Revanche
- Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
- Anexo A
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.81.004488-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-01-2020
- Decisão Monocrática nº 2009/0041906-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1815765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Penal e processo penal. Artigo 240 estatuto da criança e do adolescente. Registrar vídeo com cena de sexo explícito ou pornográfica. Autoria e materialidade comprovada. Dúvida razoavel sobre a consumação do delito. In dúbio pro reo. Reconhecimento da conduta na forma tentada. Cabimento. Desclassificação para o tipo previsto no art. 216-b do cp. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Impossível a
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Acordao N° 1370506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Recursos de apelação criminal. Dois apelantes. Crimes dos artigos 240, caput, e 241-b, ambos do eca. Dirigir cena pornográfica e adquirir fotografia de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pedido de desclassificação para o tipo penal do artigo 241-d do eca. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Primeiro apelante.
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Acordao N° 1749066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidad. E comprovação. Palavra da vítima. Corroboração. Elementos dos autos. Art. 232 do eca. Continuidade delitiva. Demonstração. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Violência psicológica. Sentença mantida. 1. A controvérsia submetida a esta corte consiste em aferir se as provas trazidas...
- Acórdão, Processo nº 0001286-67.2014.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, QUINTA TURMA, 20-01-2020
- Acórdão nº 50005552320218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
- Decisão Monocrática nº 5048910-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1820135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Artigos 240, § 2º e 241-b, ambos do estatuto da criança e do adolescente. Produzir cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Preliminares. Nulidades do processo por falta de acesso aos arquivos de mídia; nulidade da sentença; nulidade da prova decorrente do acesso não autorizado aos aparelhos eletrônicos. Rejeição. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de...
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Acórdão nº 70085022671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO DE CENAS PORNOGRÁFICAS DE PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS – ART. 240, CAPUT E § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO DAS IMAGENS DE EVENTUAIS CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO O ADOLESCENTE....