lei 12010 adoção
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093679-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO: POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO; EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALMEJA: C)...
... I. A Lei ... 12.010/09 objetivou regular os processos de adoção. Não ... ofende a presunção de inocência a aplicação de medida ... -
Acordao N° 1421237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção consentida de nascituro. Adoção intuito personae. Nascituro. Guarda provisória. Inviabilidade fática e jurídica. Adoção. Ausência de previsão legal. Exceção socioafetiva ausente. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Inviável a transferência da guarda do nascituro da gestante para terceira, tanto fisicamente, pois ainda não...
... FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO ... CONSENTIDA DE NASCITURO. ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. NASCITURO. GUARDA ... -
Acordao N° 1806285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Família. Habilitação para adoção. Programa preparatório para adoção. I - o programa preparatório para a adoção é obrigatório, §1º do art. 197-c do eca, para conscientização dos postulantes à adoção. Ii - diante da dificuldade dos postulantes na realização do curso de forma virtual, outras formas de preparação para adoção devem ser oferecidas, sob pena de desestímulo à adoção. Na demanda,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. PROGRAMA PREPARATÓRIO ... PARA ADOÇÃO ... I - O programa ... - Capital - 1ª vara da infância e da juventude
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000344-35.2021.8.19.0003 (Criminal), 14-12-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. 1. Aplicou-se aos Apelantes a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE pelo prazo de 06 (seis) meses em razão da prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput,...
... superlotação das unidades socioeducativas, a verificação e adoção" de ... medidas a respeito cabem ao Juiz da Execução, inclusive em observ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033920-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, VII, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E PREJUÍZO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infânc
... a verificação e adoção de medidas a respeito cabem ao Juiz da Execução, ... inclusive, em ... -
Acordao N° 1291786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Decretação de revelia ao réu que não apresentou defesa. Matéria exclusivamente de direito. Impossibilidade. Mérito. Violação manifesta da norma jurídica. Inciso v, do artigo 966, cpc. Vício não detectado. Intuito recursal. Improcedência da ação rescisória. 1. Não prospera a preliminar de inépcia da petição...
... ótese de rescisão da sentença que julgou procedente a ação de adoção ... post mortem ... 3. Não se aplicam os efeitos da revelia ao réu que ... -
O reconhecimento da entidade familiar homoafetiva e o instituto da adoção
O presente artigo se propõe a fazer uma correlação entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 5 de maio de 2011, que reconheceu a união homoafetiva como unidade familiar, com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Nacional de Adoção, que remete à interpretação dos conceitos de família natural e família substituta. Trata-se de uma análise, cujo objeto é a...
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Riach�o das neves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CRIMINAL DE RIACHÃO DAS NEVESProcesso: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO n. 8005140-26.2022.8.05.0022Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIACHÃO ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 12.010, de 3.8.2009, dispõe sobre adoção; altera as Leis ns. 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Processo: ADOÇÃO n. 8002083-05.2019.8.05.0022 ... Órgão Julgador: EDMA MONICA DA SILVA ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... a fase oral do concurso, dentre elas, direito civil e o subitem 'adoção', não fazendo referência, expressa, ao tema relacionado com o 'Estatuto ...
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Petição de pedido de guarda e responsabilidade de menor, de acordo com a Lei nº 12.010/09
... situação já consolidada, e, nem mesmo, opõem-se a uma futura adoção do requerido pela Requerente. De igual sorte, o adolescente também ...
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Correntina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 0000501-72.2013.8.05.0069 Adoção Jurisdição: Correntina Requerido: Em Segredo De Justiça Advogado: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010595-21.2021.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI, 10826/2003), AFASTANDO A IMPUTAÇÃO NO ART.121, §2º, VII, N/F ART. 14
... I. A Lei 12.010/09 ... objetivou regular os processos de adoção. Não ofende a ... presunção de inocência a aplicação de medida ... -
Ubaíra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000032-84.2017.805.0263 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar ... Requerente(s): J. H. S. D. S., A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012153-27.2018.8.19.0003 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO, MAS AFASTANDO A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART. 33 DA MESMA LEI. RECURSO QUE PUGNA INICIALMENTE PELO EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE...
... I. A Lei 12.010/09 ... objetivou regular os processos de adoção. Não ofende a ... presunção de inocência a aplicação de medida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187792-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE PUGNA INICIALMENTE PELO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... I. A Lei ... 12.010/09 objetivou regular os processos de ... adoção. Não ofende a presunção de inocência a ... aplicação de medida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015919-84.2020.8.19.0014 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE: 1) ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; 2) AUSÊNCIA DE...
... I. A Lei 12.010/09 objetivou regular os processos de ... adoção. Não ofende a presunção de inocência a aplicação de medida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000012-51.2021.8.19.0041 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. Não há...
... I. A Lei 12.010/09 objetivou regular os processos de ... adoção. Não ofende a presunção de inocência a aplicação de medida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0247154-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AOS ORA APELANTES. RECURSO QUE PUGNA POR EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA AO ADOLESCENTE, OU SUA COLOCAÇÃO...
... I. A Lei ... 12.010/09 objetivou regular os processos de ... adoção. Não ofende a presunção de inocência a ... aplicação de medida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0237592-62.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÕES. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO II, DUAS VEZES, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A AMBOS OS ADOLESCENTES A MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSOS QUE PUGNAM POR EFEITO SUSPENSIVO AOS APELOS, VISANDO A REFORMA DO DECISUM PARA ABRANDAMENTO DA MSE, E COLOCAÇÃO DOS APELANTES EM MEIO ABERTO ATÉ A SOLUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DAS...
... I. A Lei 12.010/09 ... objetivou regular os processos de adoção. Não ofende a ... presunção de inocência a aplicação de medida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032958-31.2023.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO SIMPLES; 2) APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. Primeiramente, não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei...
... I. A Lei 12.010/09 objetivou regular os processos de ... adoção. Não ofende a presunção de inocência a aplicação de medida ... -
Acordao N° 1261778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Família. Adoção de maior incapaz. Estatuto da criança e do adolescente. Vedação de adoção por ascendente do adotando. Caráter excepcional. Possibilidade. Precedentes do stj. Julgamento de mérito. Cabimento. Adoção em vida pela avó e póstuma pelo avô. Neto entregue pelos pais biológicos aos avós quando tinha dois meses de vida. Sociafetividade. Função própria de pais. Tratamento como filho...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MAIOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE ... -
Ituber� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000039-23.2023.8.05.0135 Adoção Jurisdição: Ituberá Requerente: G. A. D. S. Advogado: Laiane De Sousa ...