lei 12010 adoção
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Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso
Licença diferente para adotante fere dignidade humana, diz Barroso
... “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos”. Segundo o ministro, tal ideia foi ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOANÉSIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIOFAMILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio constitucional de proteção integral, consagrado no art. 227 da CF/1988 e nos artigos 18 e 70 do ECA -
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A construção da autonomia privada para a tomada de decisão nos tratamentos de saúde continuados: as estratégias da mediação como um potencial meio à autodeterminação do paciente
... 14. A título de exemplo, a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) prevê, no art. 28, § 1º, que, “sempre que possível, ...
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Artigos 372 a 401-B
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas ...
- A Função dos 'Grupos de Apoio À Adoção' na Preparação dos Postulantes e sua Consequência para a Atividade do Magistrado: O Grupo de Apoio à Adoção de Toledo/PR (GAAT)
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A responsabilidade civil dos adotantes que desistem do processo de adoção após o período de convivência
O presente artigo visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos Adotantes em razão da desistência injustificada durante o estágio de convivência, quando causar danos irreparáveis à criança ou adolescente. Diante da ausência de vedação legal para a desistência da adoção durante o período de convivência, antes do trânsito em julgado da sentença, empregase, como hipótese, para a...
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Família acolhedora: expressão de solidariedade e cuidado
... ção do poder familiar, como passo antecedente ao requerimento de adoção 9 ... De se recordar, ainda, logo depois, do julgamento do abandono afetivo ...
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Casos pontuais
... 3.2. HOMOSSEXUAIS ... 3.2.1. ESTATUTO DA FAMÍLIA E ADOÇÃO ... Outro projeto polêmico, ainda em tramitação na Câmara dos ...
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Jo�o dourado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CRIMINAL DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 0000392-14.2019.8.05.0145 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: João Dourado ...
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Direitos fundamentais
... 3. Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta: ... (a) O período do estágio de ...
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O calvário da adoção enfrentado por crianças e futuros pais
O calvário da adoção enfrentado por crianças e futuros pais
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
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Ibirataia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000076-07.2022.8.05.0096 Adoção Jurisdição: Ibirataia Requerente: M. D. C. C. D. S. Advogado: Kelly ...
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Sento s� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 0000503-86.2019.8.05.0245 Adoção Jurisdição: Sento Sé Requerente: Valdemi Bispo Dos Santos Advogado: ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0140183-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ANTICONVENCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVAS POR...
... de adoção. No tocante aos procedimentos de apuração de ... ato infracional, há ... -
Decisao Nº 0502872-16.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA PREPARATÓRIA DE ADOÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO REGULAR NOS AUTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR DOS DITAMES DA RECOMENDAÇÃO Nº 12/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Inexiste nulidade quando a atuação do representante do Ministério Público de 1º Grau se deu de forma
... se tratar de um atropelo, a inserção em família substituta via adoção o que pretendem os Apelantes fazerem via ação de guarda ... -
Acórdão nº 0007484-35.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... Assunto : Adoção de Criança ... Trata-se de Apelação interposta pela genitora biológica ...
- Adoção intuitu personae e autoridade parental
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Multiparentalidade: aspectos ainda controvertidos
... Adoção e inseminação artificial heteróloga excluem a multiparentalidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0251987-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REAVALIAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALMEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E A REFORMA DA SENTENÇA, DANDO-SE...
... relativos aos processos de adoção. No tocante aos ... procedimentos de apuração de ato infracional, há ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056399-46.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REAVALIAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALMEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO...
... relativos aos processos de adoção. No tocante aos ... procedimentos de apuração de ato infracional, há ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116116-09.2019.8.19.0038 (Cível), 13-07-2021
E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REAVALIAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALMEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E A...
... relativos aos processos de adoção. No tocante aos ... procedimentos de apuração de ato infracional, há ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046219-68.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REAVALIAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALMEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
... processos de adoção. No tocante aos procedimentos de ... apuração de ato infracional, há ... -
Ibirataia - Vara c�vel
... , devidamente qualificados, ingressaram com a presente AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE C/C GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0219220-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2°, II, §2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DA DEFESA POSTA NO SENTIDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA, PREFERENCIALMENTE EM MEIO ABERTO, EVITANDO-SE O AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR. CONSIGNA-SE, INICIALMENTE, QUE EMBORA
... DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ... PISO. ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A PRESERVAR A SAÚDE E A SEGURANÇA ... DA POPULAÇÃO ... doutrina e jurisprudência, ainda após o advento da Lei 12010"/09, que ... expressamente revogou o inciso VI do artigo 198 do ECA. Em raz\xC3" ...