lei 12010 adoção
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Execução de Medidas Socioeducativas
... determinar efeito suspensivo em caso de sentença deferitória de adoção, ou sempre que houvesse perigo de dano irreparável ou de difícil ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. D ispõe sobre adoção; altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança ... -
Novos paradigmas do acolhimento institucional e os órfãos de pais vivos
... ações, deve ser uma das últimas medidas de proteção e sua adoção exige cuidados essenciais, posto que se rompe temporariamente ou de forma ...
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Clínica de reprodução tem dever de informar a identidade do doador de sêmen
... pessoa humana parece ser a orientação seguida pela nova Lei de Adoção (Lei no 12.010, de 03.08.2009), que, dentre outras providências, deu ...
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A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
... artigo, abordar sobre a evolução histó-rica do instituto da adoção e como ocorreu a sua influência no Brasil. Em segundo momento, trataremos ...
- Adoção de crianças negras e o preconceito racial
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Decisao Nº 0500453-13.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 16-12-2022
... , entretanto, foi revogado pela Lei nº 12.010/2009 (Lei de Adoção), continuando a viger o disposto no artigo 215 do ECA, segundo o qual "o ...
- Adoção à venda
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Acórdão Nº 0814543-43.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-06-2017
... inominado. Servidora pública estadual. Adoção de ... infante. Licença-maternidade indeferida em razão de a ...
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A imprescindível releitura da instituição familiar: um estudo da homoparentalidade exercida por meio da adoção
O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam
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Cadastro nacional
Criado em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional da Adoção" (CNA) é, de acordo com a lei 12.010/2009 de utilização obrigatória, e \xC3" ...
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Propostas de Instituição do Parto Anônimo na Legislação Brasileira
O parto anônimo vem sendo utilizado e difundido em diversos países do mundo como uma alternativa humanizada ao aborto. Tal instituto consiste em propiciar à mãe a possibilidade de dar à luz uma criança em total anonimato e depois entregá-la à adoção, ainda no hospital. Diante disso, a mãe não seria a responsável pelo provimento da criança, sendo que o fi lho seria encaixado em uma família...
... à luz uma criança em total anonimato e, depois, entregá-la à adoção, ainda no hospital. Com isso, não haveria quaisquer responsabilidades da ... -
O direito de convívio da família extensa; considerando o afeto
... Juspodivm, 2021. p. 287 ... Com efeito, nos casos de adoção da criança ou do adolescente pela família extensa, por exemplo, temos ...
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Análise dos julgados selecionados
... civil, pelo casamento e pela filiação – adoção) até o direito de livre circulação em Estados-Membros da União ...
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ECA é válido em adoção póstuma de maior feita sob vigência do Código Civil de 1916
ECA vale para adoção póstuma de maior feita no Código Civil de 1916
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À procura de uma lei de adoção para crianças desprovidas de proteção integral
À procura de uma lei de adoção para crianças desprovidas de proteção
- Adoção Intuitu Personae - o Equilíbrio entre Razão e Emoção no Melhor Interesse da Criança e do Adolescente
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... EDSON FACHIN ADI 427 5 / DF impor à Corte a necessidade de adoção de uma interpretação evolutiva atualizadora dessa ...
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Direito Civil
... entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ...
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Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso
Licença diferente para adotante fere dignidade humana, diz Barroso
... “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos”. Segundo o ministro, tal ideia foi ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOANÉSIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIOFAMILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio constitucional de proteção integral, consagrado no art. 227 da CF/1988 e nos artigos 18 e 70 do ECA -
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A construção da autonomia privada para a tomada de decisão nos tratamentos de saúde continuados: as estratégias da mediação como um potencial meio à autodeterminação do paciente
... 14. A título de exemplo, a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) prevê, no art. 28, § 1º, que, “sempre que possível, ...
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Artigos 372 a 401-B
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas ...
- A Função dos 'Grupos de Apoio À Adoção' na Preparação dos Postulantes e sua Consequência para a Atividade do Magistrado: O Grupo de Apoio à Adoção de Toledo/PR (GAAT)
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A responsabilidade civil dos adotantes que desistem do processo de adoção após o período de convivência
O presente artigo visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos Adotantes em razão da desistência injustificada durante o estágio de convivência, quando causar danos irreparáveis à criança ou adolescente. Diante da ausência de vedação legal para a desistência da adoção durante o período de convivência, antes do trânsito em julgado da sentença, empregase, como hipótese, para a...