lei 12350 20 dezembro 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DOU de 8/2/2011 que, ao regulamentar a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, reconheceu a incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... /2011 que, ao regulamentar a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, reconheceu a incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... /2011 que, ao regulamentar a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, reconheceu a incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... /2011 que, ao regulamentar a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, reconheceu a incidência do ...
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Lei nº 14.060 de 23/09/2020. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
... 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e o art. 12 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-50.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... /2011 que, ao regulamentar a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, reconheceu a incidência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001436-91.2017.5.06.0232), 14-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a decisão e julgando parcialmente procedente a reclamatória, condenar a ré a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Observe-se, como base de cálculo, o
... o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos nas férias + 1/3, ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Lei nº 14.366 de 08/06/2022. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
... 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que tenham termo nos anos de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... , de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 20 ... O exercício das atribuições ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... VII - proceder à apreensão de ... ários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0145700-76.2008.5.06.0311 (01457-2008-311-06-00-2)), 24-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve-se observar a regra instituída pela MP 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713/88, dispondo, em seu § 1º, que: “O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica...
... convertida na Lei n º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual acrescentou o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
... do artigo 44, §1º, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que acrescentou o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0086400-85.2009.5.06.0009 (00864-2009-009-06-00-2)), 21-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve-se observar a regra instituída pela MP 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713/88, dispondo, em seu § 1º, que: “O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica...
... convertida na Lei n º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual acrescentou o artigo ... -
Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ... Dispõe sobre a prorrogação ... 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, poderão ser prorrogados, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 20 da Lei n9.532, de 10 de dezembro de 1997, ser de ... #Redao dada pela Lei n 12.350, de 2010 ... b) rendimento: o resultado positivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins-importaÇÃo Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a ImportaÇÃo de Produtos que CompÕem a Cesta Basica, e da Outras Providencias.
... a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; ... b) ... Art. 3º A Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes ... 6º A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2020300-95.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de transferência a partir 29 de dezembro de 2006 até o dia 06 de julho de 2007. Recurso ... º 7.713/1988, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.350/2010 ... "É do empregador a responsabilidade pelo ... 181/12, publicada no DEJT de 19, 20 e 23/04/2012). Recurso de revista não conhecido ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como controladora, controlada ou ... 20); e ... X – a pessoa jurídica exportadora e o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... 20 de julho de 2007 ... § 2º O recinto de ... da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e satisfaça também às seguintes condições: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39040-60.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de produtividade foi suprimido em dezembro de 2000 e que se tratou de ato único, e não ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350, DE 21/12/2010, QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0103064-43.2014.4.02.0000), 10-11-2017
... 12-A da Lei n° 7713, de 22 de dezembro ... 1988 (incluído pela Lei n° 12.350, de 20 e dezembro de 2010) e ... na Instrução ... Normativa RFB n° ...
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Acórdão Nº 3401-010.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... Período de apuração: ... -C 01/01/2010 a 31/03/2010 ... PIS-PASEP/COFINS ... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir de 20 de ...
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Acórdão Nº 3401-010.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... Período de apuração: ... 01/01/2010 ... a 31/03/2010 ... PIS-PASEP/COFINS ... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir de 20 de ...
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Acórdão Nº 3401-010.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...