lei 12528 2007
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Memória com verdade: memória coletiva e formação da identidade nacional
No presente artigo faz-se o uso de um breve relato de como se deu a transição política brasileira, os mecanismos disponíveis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, para a implantação da Justiça de Transição no Brasil, especialmente em relação ao pilar “direito à memória e à verdade”. Discorre-se sobre o que é o direito à memória e o direito à verdade, bem como a junção desses dois direitos e
... . Nesse sentido, Paul Ricoeur (2007) afirma que “os mundos dos predecessores e dos sucessores se estendem ... -
Jurisdição constitucional e estado de exceção pós-1988: a Justiça de Transição como descontinuidade da exceção
Diante da não efetivação de direitos e da sonegação de tantos outros por parte do Estado, busca-se investigar se há um contínuo e permanente estado de exceção, escondido sob o véu da democracia legitimada pela representação, no Brasil atual. Assim, por meio de uma democracia construída sobre marcos autoritários, legatários de um passado de ditaduras civis e militares, não seria possível a construç
...Trad.: Lyla Perrone-Moisés. São Paulo: Martins Fontes, 2007. E também AGAMBEN. Giorgio. Estado de exceção. homo sacer II. Trad.: ... -
A teoria dos dois demônios: resistências ao processo brasileiro de justiça de transição
O processo de justiça transicional brasileiro é constantemente desafiado por discursos contrários capazes de simbolizar a chamada “teoria dos dois demônios”, criada na Argentina após o fim do regime 1976-1983. A pesquisa problematizou de qual maneira o uso discursivo desta teoria foi distinto nas experiências de transição da Argentina e do Brasil. O trabalho utilizou-se de fontes bibliográficas e
...É nesse sentido que Ricoeur (2007, pp. 462) destaca que a anistia pensada como imposição de . Rev. ... -
A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei
...São autores que dialogam entre si (SELIGMANN-SILVA, 2007, p. 213), e da análise de . ! . 859 . . Maria Celina Monteiro ... -
Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
...Tanto e assim que, a partir de 2007, a Comissao passou a formalmente 'pedir desculpas oficiais' pelos erros ...
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Acórdão Nº 0453011-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1- O cerne da questão controvertida consiste em saber se há, ou não, direito adquirido ao reajuste da base de cálculo previsto para a gratificação denominada "Indenização de Representação", a partir de 01 de maio de 1996, determinado pela
...apreço, qual seja, 1º de setembro de 2007. Nessa ordem de ideias, salta aos olhos que a insurgência não. merece ... -
Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...
...São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 99-108). Já a cidade de Macon-do e a família Buendía de Gabriel ... -
Justiça Transicional e a repressão no campesinato nordestino brasileiro
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no campesinato do Nordeste brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, especificamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco. As temáticas que envolvem o tema da Justiça de Transição (Memória, Verdade e Justiça) têm ganhado espaço
...Revista da Faculdade de Direito da FMP. N 4. Porto Alegre. FMP. 2007. p 113. . . Justiça de Transicional e a repressão no campesinato.. . ... -
A transição do apartheid: a experiência da África do Sul como contribuição para a justiça de transição
O presente artigo é um estudo inicial do processo de transição do regime autoritário do Apartheid (1948-1994) para o regime democrático na África do Sul. O trabalho é realizado por meio da análise do contexto histórico daquele país, bem como das instituições criadas para reparar as violações aos Direitos Humanos lá ocorridas, que poderão servir de modelo para a justiça de transição brasileira. O...
...2007. 152 f. Tese (Doutorado em Filosofia) – Faculdade de Filosofia, Letras e ... -
O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... La fonction politique de la justice, Paris: Éditions La Découverte, 2007. P. 273). Insere-se também, nesse conceito, a violência de Estado, ou ... -
Direito ao esquecimento e o caso richthofen: qual deve ser o futuro do passado?
...al.]. Curso de direito constitucional . São Paulo: Saraiva, 2007, p. 373). . 100. RODOTÀ, Stefano. Direito à Verdade , cit., p. 13. . ...
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Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... Interamericano de Ministros de Educação sobre EDH, realizado em 2007, essa posição foi colocada na Ata do Panamá. No II Encontro Ministerial ... -
Direito ao esquecimento e a transexualidade: como proteger uma privacidade fluída no reino das liberdades?
...al. Curso de direito constitucional . São Paulo: Saraiva, 2007. p. 373. . 99. RODOTÀ, Stefano. Direito à Verdade cit., p. 13. 100. ...
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Referências bibliográficas
... Notícias PRDC, 15 mai. 2007. Disponível em: . Acesso em: 02 mar. 2017. . ...
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Conclusão
... exposto no decorrer do trabalho, a partir, principalmente, de 2007, desenhava-se um aprofundamento do debate, em nível estatal, sobre os ...
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Cartilha sobre justiça de transição
... de diversos cidadãos, produzindo, ao final de seus trabalhos em 2007, o importante livro-documento “Direito à memória e à verdade”. Mais ...
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Princípio da associação, artesania das práticas e saber poder: o caso ASMARC em Caratinga/MG
Este artigo objetiva documentar e problematizar a história da ASMARC/MG (Associação de Seletores de Materiais Recicláveis de Caratinga), desde a sua fundação até a atualidade. Para tanto, descreve as mobilizações iniciais, as fases de desenvolvimento, parcerias institucionais e relação com a administração pública local ao longo do tempo. Relata também o desenvolvimento organizacional e...
...Porém, essa consiste numa “resposta fraca” (SOUSA SANTOS, 2008; 2007"). Aterro, para a PNRS, é a última alternativa para a destinação de res\xC3"... -
Acórdão Nº 0453011-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos.
...Vol. III. Bahia: Juspodivm, 2007, p. 159). A partir dessas considerações, não vislumbro obscuridade,. ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
...Chronique internationale, RSC 03, jul./set. 2007, p. 628-640. . 888 BINDER, Christina. The prohibition of Amnesties by ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 19114 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
... monitoramento da determinação prolatada pelo item 1.7 do Acórdão 12528/2020-TCU-Segunda Câmara, no âmbito do TC Processo 021.891/2020-6, ao ...30 da Lei nº 11.494/2007. (grifo nosso) '14. Em suma, o FNDE não adotou providência alguma com ...
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Acórdão Nº 0453011-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. Precedentes. SÚMULA 18 DO TJ/CE. DIREITO ADQUIRIDO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos.1.
...Vol. III. Bahia: Juspodivm, 2007, p. 159). A partir dessas considerações, não ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000332-44.2015.5.07.0026), 2017-11-30
... EUGENIO XIMENES ANDRADE (CE - 12528) . Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA . Advogado(a)(s): ANDRE FELIPE ... afetivo bipolar que no transtorno depressivo (SADOCK et a/, 2007). Alguns estudos mostram a influência do faíor genético: . Estudos de ...
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O que resta da Comiss
... La fonction politique de la justice, Paris: Éditions La Découverte, 2007. LORENZ, Chris. "Blurred Lines: History, Memory and the Experience of ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10288-85.2016.5.15.0104) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. Há premissa fática consignada pelo Regional de que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e era submetido a jornada de trabalho superior à estipulada na norma coletiva pactuada. Assim, ao condenar...
...2007, para exercer a função de motorista na reclamada, e imotivadamente ...1º, III, da Constituição Federal. Precedentes. [..]" (AIRR - 12528-97.2014.5.15.0110 Data de Julgamento: 06/09/2017, Relator Ministro: ...