lei 1427 89

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ITCMD. DOADOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO EXTERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AS DOAÇÕES RECEBIDAS ATÉ A PRESENTE DATA COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO ITD. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, COM BASE NO...

Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...

Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044124-28.2021.8.19.0002 Recorrente TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVA RECORRIDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç

Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...

Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...

... CONSUMADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI FLUMINENSE Nº 1427/89, SITUAÇÃO DOS AUTOS, O ITD INCIDIA DA SEGUINTE FORMA: 50% NA OCASIÃO DO ATO DE DOAÇÃO ACOMPANHADA DA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO; E 50% QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DO DONATÁRIO, DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA POR SER AUTORIDADE MÁXIMA FAZENDÁRIA COM ATRIBUIÇÃO PARA DESFAZER OU FAZER

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0079809-36.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MAURA MELO E LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE...

Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Direito tributário. ITCMD incidente sobre bens localizados no exterior. Impetrante se insurgiu contra ato da Autoridade coatora que exigiu o pagamento do ITCMD sobre bem móvel herdado que se encontra localizado no exterior. Sentença que concedeu a ordem, afastando a incidência do crédito tributário sobre os bens e direitos herdados pelo Impetrante no...

... da aplicação da nova legislação, mas sim da lei 1427/89, que regia a sucessão ao tempo do falecimento da mãe da autora em 25/10/2014. Que se tratam dois fatos geradores distintos, do genitor da autora falecido em 27/11/2004 e de sua genitora, falecida em 25/10/2014. Sustenta que os DARJS pagos em fls. 58/67 se referem ao inventário de Antônio Delfino Freire, enquanto os DARJS pagos em fls. 68/77 dizem respeito ao inventário de Terezinha...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001342-12.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCELO FRONTIN WERNECK AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário...

Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001146-08.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAUDIO DE NOBREGA BASTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo que indeferiu o pedido de se...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica