lei 1427 89
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
... 11, I, da Lei ... Estadual nº 1.427/89, que previa ser a base de cálculo do imposto ... devido “na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272040-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044124-28.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044124-28.2021.8.19.0002 Recorrente TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVA RECORRIDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO
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Processo nº 0063669-66.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... 3. O art. 11, I da Lei Estadual nº 1.427/89 aborda apenas a questão ... 1427/89. Coloca ainda que nos casos de recolhimento total do ITD ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
... 1427/89, SITUAÇÃO DOS AUTOS, O ITD INCIDIA DA SEGUINTE FORMA: 50% NA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079809-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0079809-36.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MAURA MELO E LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171642-38.2020.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Direito tributário. ITCMD incidente sobre bens localizados no exterior. Impetrante se insurgiu contra ato da Autoridade coatora que exigiu o pagamento do ITCMD sobre bem móvel herdado que se encontra localizado no exterior. Sentença que concedeu a ordem, afastando a incidência do crédito tributário sobre os bens e direitos herdados pelo Impetrante no...
... incidência das Leis Estaduais 7.174/15 e 1.427/89 merece ... ser afastada, ante a ausência de Lei-Complementar que ... -
Processo nº 0015583-93.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... 1.427/89, que previa o benefício de isenção do tributo apenas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215946-59.2019.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Processo: 0215946-59.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Wilma Vieira Freire de Oliveira Trata-se de ação ajuizada por Wilma Vieira Freira de Oliveira. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que com o falecimento de sua genitora, houve a necessidade de partilhar os bens deixados pelo cônjuge falecido; que os herdeiros optaram a realizar o inventário...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001342-12.2020.8.19.9000 (Cível), 12-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001342-12.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCELO FRONTIN WERNECK AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário...
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Processo nº 1987.064.000045-3 de Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2011
... Aplicação do art. 18, I e '§2'º da Lei Estadual/RJ n'º 1.427/89 (redação vigente ao tempo da homologação do cálculo) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150966-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Processo nº 0049116 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2012
... APLICAÃÃO DO ARTIGO 2'º, INCISO 1, DA LEI ESTADUAL N'º 1.427/89. LIMINAR QUE DEVE SER RATIFICADA, VEZ QUE A RENÃNCIA FOI ABDICATIVA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001146-08.2021.8.19.9000 (Criminal), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001146-08.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAUDIO DE NOBREGA BASTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo que indeferiu o pedido de se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823925-15.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica
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Processo nº 1987.066.000453-1 de Décima Câmara Cível, 17 de Enero de 2011
... Recentemente, o inciso VIII do art. 3'º da Lei 1.427/89 recebeu nova redação pela Lei 5.440 de 05/05/2009 que alterou o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Processo nº 2000.064.000017-4 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário....
... Inteligência do art. 1012 CPC c/c art. 28 da Lei Estadual nº 1427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se ... - Processo nº 1995.528.005391-0 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2006
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Processo nº 1997.026.000188-8 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 25 de Marzo de 2009
... 176 do CTN e do art. 3? da Lei Estadual 1.427/89 ... Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento ... VISTOS, ...
- Processo nº 2003.001.006815-0 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
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Decisão monocrática Nº 1366387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR ...
- Processo nº 1998.001.163043-6 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005