lei 1453 2004
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Legislação
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 903-25.2012.5.09.0653)
... Bresciani, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/12/09; e (3) RR-17654/2004-009-09-42.2, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3.ª Turma, Data de Publicação: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001229-50.2015.5.07.0001), 2021-01-25
... de digitação intensa; que houve abertura de nova CAT em junho de 2004, sendo verificadas novas lesões (coluna, mão direita, bursite no ombro ... Requisição de honorários periciais fl. 1453. Petição da CEF e juntada de documentos, inclusive do PPP de fl ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164200-75.2012.5.17.0011) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embora os embargos de declaração interpostos pelo reclamante não tenham demonstrado a existência de algum dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC), haja vista que pretendia o prequestionamento das matérias, não se vislumbra na atitude da parte o intuito protelatório a ensejar a...
... no Decreto 3.298/99, com a redação conferida pelo Decreto 5.296/2004 ... O fundamento do acordão ... Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 1453-07.2012.5.03.0000, Data de Julgamento: 10/02/2014, Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 162400-66.2006.5.01.0011)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte,
... e verbas resilitórias, observando-se o marco prescricional de 18/03/2004", ... fixando "Custas de R$1.200,00, pelo réu, calculadas sobre ... Recurso de embargos conhecido e provido " ... (E-ED-RR-1453-21.2012.5.03.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Corporativismo judicial e criminalização da pobreza
... 90). Com Ran Hirschl (2004), por sua vez, Luciana Cardoso identificou que a supremacia judicial no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000929-43.2019.5.07.0003), 2020-02-22
... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2002, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00296) ... Já desses dois ... (RR - 1453-35.2015.5.23.0003 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de ...
- Decreto de 26/10/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001116-51.2019.5.07.0003), 2020-04-16
... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2002, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00296) ... Já desses dois ... (RR - 1453-35.2015.5.23.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de ...
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Acórdão nº 2007/0114061-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO PIAUÍ. ISONOMIA. SUBSÍDIOS. PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAIS. – Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não merece ser conhecido, por força da preclusão consumativa. Precedentes. – Paridade concedida aos defensores públicos em relação aos membros do Ministério Público que ficou restrita ao vencimento, e não
... Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 20/9/2004). Confiram-se, ainda: ... “Opostos dois agravos regimentais pela mesma ... -
Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
... 10.836/2004) o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei n. 10.689/2003), o ... Leide Polo, e-DJF3 29.9.2011, p. 1453; TRF4, APELREEX 200571000452570, Rel. Guilherme Pinho Machado, DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que inexiste afronta aos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5° da CF pela imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que a...
TST - AIRR - 145340-91.2004.5.15.0001 - Data de publicação: 09/11/2007 ... PROC. Nº ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0041775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (EREsp 496.737/RJ, Rel ... Min. Castro Meira, DJ de 15/5/2004) ... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0147400-52.1987.5.07.0002), 2013-05-21
... 1307/1310; 1453/1479; 1516/1542 ... e 1560/1575 contra a decisão de fls. 1420, proferida ... pelo manto da coisa julgada. ( ... )"(ROAG - 21/2004-000-08-00. rel.: Min. José Simpliciano ... Fernandes. DJ - 19/09/2008.) ...
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Sobre a importância do direito romano
A ampla expansão do ensino jurídico no Brasil explica, em muitos aspectos, a necessidade de que a disciplina retome o lugar agora ocupado pela história do direito.
... Coord. Orides Mezzaroba et alii. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004, p. 27. 18. PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Trad. Monica ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0140271-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/02/2008; Rcl 1453/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0220986-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/02/2008; Rcl 1453/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 16/01/04 12/01/05 ... ESPECIAL DE 6512/2004 ... Procedimento ... do Juizado ... NIVALDO FERNANDES BANDEIRA X MARIA ... CONSTITUCIONAIS ... CAEMA X EARTH TECH ... 05/11/2010 14/06/2011 ... 1453 235 36309/2010 ... COORD. DE REC ... CONSTITUCIONAIS ... MULTICLÍNICAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-24.2019.5.06.0101), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGEM. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao impugnar a prova documental produzida pela reclamada, incumbe ao reclamante fazer prova de suas alegações a fim de desconstituir a presunção de veracidade de que gozam tais documentos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Recurso patronal a que
... 1453 do pdf do processo, o depoente não soube dizer o que significa a sigla TG ... como supervisor de operações há 9 anos e está na empresa desde 2004; que na função de supervisor trabalha nos horários das 4h às 15h em ... -
Piauí empreendedor e a questão dos babaçuais: contradições e problemas de um projeto de desenvolvimento
Este texto faz uma re3 exão sobre os discursos acerca do desenvolvimento do Piauí, mostrando a con7 guração e as implicações deste projeto ideológico e político tais como a criação dos territórios do desenvolvimento do Piauí. Aborda as situações e os problemas que estão relacionados à 3 oresta de babaçu, bem como a mobilização social protagonizada por diversos agentes sociais que são afetados por
... as lembranças são constituídas no interior do grupo (HALBWACHS, 2004), não há memória que seja somente imaginação pura e simples ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFERIDA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da...
... ência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 876-12.2012.5.04.0611) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nºs 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO....
... fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC nº 45/2004", incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001507-06.2016.5.06.0143), 18-03-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. CONFIGURAÇÃO. O dano sofrido pelo reclamante resta evidenciado pelo risco a que estiver exposto em face do transporte de valores, quando não devidamente treinado para este fim. É que é patente que o transporte de valores tal como caracterizado é capaz de provocar, em qualquer ser humano, medo e angústia. Também, tem-se presente
... 2002 a 2003; ajudante de equipe de serviços diversos, na Qualix, de 2004 a 2009; e varredor de rua, na Vital Engenharia, de 2009 a 2010 ... A ... 1453) ... Por todo o exposto, entendo que não se justifica condenar a ... -
ACÓRDÃO Nº 1453/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2009
REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. OPÇÃO INDEVIDA POR CONCORRÊNCIA, EM DETRIMENTO DO PREGÃO. IMPERTINÊNCIA DOS ATRIBUTOS TÉCNICOS PONTUÁVEIS. IRREGULARIDADES NA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DAS LICITANTES. REMUNERAÇÃO DESVINCULADA DE RESULTADOS, AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E MENSURAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. Verificadas...