lei 14695 2003
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Acórdão nº 1.0000.21.117149-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO QUE MACULA O ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. O administrador está vinculado aos...
... Destaca que, pela leitura do §3º do artigo 11 da Lei 14.695/2003, não se limitou a concessão da promoção por escolaridade adicional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027526-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONALPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO 1. A matéria aventada em preliminar, de descabimento da ação mandamental por ausência de direito líquido e certo, confunde-se com o próprio mérito, onde deve ser analisada. 2....
...2003, tendo inclusive, tal restrição sido afastada pelo julgamento do IRDR n. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098370-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO QUE MACULA O ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. O administrador está vinculado aos...
...11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, não constituiu motivo do ato administrativo atacado, de forma que não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139274-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO GENÉRICO - MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA A POSTERIORI - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ASCENSÃO NA CARREIRA - LEI 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - ILEGALIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS...
... em observância ao princípio da legalidade; b) a Lei Estadual 14.695/2003, que rege a carreira do impetrante, não é autoaplicável, porquanto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243470-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONALPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO1. A matéria aventada em preliminar, de descabimento da ação mandamental por ausência de direito líquido e certo, confunde-se com o próprio mérito, onde deve ser analisada. 2....
...11 da Lei Estadual 14.695/2003, com a redação dada pela Lei 15.788/2005; d) seu pedido administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048703-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
...Com fundamento no art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, inclusive com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 15.788/05, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061102-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
Apelação cível - Ação ordinária - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Lei Estadual 14.695 de 2003 - Requisitos comprovados - Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças - Desnecessidade após a Lei Estadual 19.553 de 2011 - Direito reconhecido - Recurso ao qual se dá provimento. 1. No IRDR 1.0000.16.0490
... Decreto 44.769 de 2008, que foi excluído da Lei Estadual 14.695 de 2003. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048786-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
...11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, possuindo direito à promoção pleiteada. Nesse contexto, pugna ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007588-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - PODER REGULAMENTAR - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO COMPROVADO - PROMOÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE Nº 870.947/SE - STF.- Para...
...11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; [..] Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007588-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - PODER REGULAMENTAR - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO COMPROVADO - PROMOÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE Nº 870.947/SE - STF.- Para...
...11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; [..] Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538370-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
...11 da Lei nº 14.695/2003, possuindo direito à promoção pleiteada. Nesse contexto, pugna ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058472-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Ilegitimidade do Secretário de Planejamento e Gestão - Decreto 44.769, de 2008 - Extrapolação do poder regulamentar - Tese firmada em IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Demais requisitos da Lei Estadual 14.695 de 2003 - Análise pelo Poder Público - Aprovação da Câmara de...
... faz jus ao adicional por escolaridade, nos termos da Lei 14.695, de 2003, com as alterações trazidas pela Lei 15.788, de 2005 e Decreto 44.769, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560003-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PODER DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA PARCIALMENTE...
...Cabe transcrever o art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, assim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005263-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. -Considerando que não foi demonstrado o cumprimento de todos os...
... DA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 14.683/2003 - OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROMOÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005263-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. -Considerando que não foi demonstrado o cumprimento de todos os...
... DA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 14.683/2003 - OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROMOÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056202-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769, DE 2008, E...
... referido decreto restringem o alcance da Lei estadual nº 14.695, de 2003". Esclareceu que cumpriu todos os requisitos exigidos para obter a promoç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.056202-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769, DE 2008, E...
... referido decreto restringem o alcance da Lei estadual nº 14.695, de 2003". Esclareceu que cumpriu todos os requisitos exigidos para obter a promoç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
...11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data de publicação do Decreto ... - O art. 6º, da Lei 14695/2003, preceitua que compete ao agente de segurança penitenciário ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
...11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data de publicação do Decreto ... - O art. 6º, da Lei 14695/2003, preceitua que compete ao agente de segurança penitenciário ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO 44.769/08 - PODER REGULAMENTAR - LIMITES - FORMAÇÃO SUPERIOR - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A promoção por escolaridade adicional aos...
... regulamentar, vez que previu requisitos não elencados na Lei 14.695/2003 para a promoção por escolaridade adicional. Asseverou, ainda, ter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO 44.769/08 - PODER REGULAMENTAR - LIMITES - FORMAÇÃO SUPERIOR - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A promoção por escolaridade adicional aos...
... regulamentar, vez que previu requisitos não elencados na Lei 14.695/2003 para a promoção por escolaridade adicional. Asseverou, ainda, ter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...
...11 da Lei Estadual n.º 14.695/2003, apenas definindo os aspectos complementares necessários para viabilizar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...
...11 da Lei Estadual n.º 14.695/2003, apenas definindo os aspectos complementares necessários para viabilizar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029183-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Ilegitimidade do Secretário de Planejamento e Gestão - Decreto 44.769, de 2008 - Extrapolação do poder regulamentar - Tese firmada em IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Demais requisitos da Lei Estadual 14.695 de 2003 - Análise pelo Poder Público - Aprovação da Câmara de...
...2003, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seap, passam a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029183-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Ilegitimidade do Secretário de Planejamento e Gestão - Decreto 44.769, de 2008 - Extrapolação do poder regulamentar - Tese firmada em IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Demais requisitos da Lei Estadual 14.695 de 2003 - Análise pelo Poder Público - Aprovação da Câmara de...
...2003, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seap, passam a ser ...