lei 1591 2006
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Decisão da Presidência nº 26670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... a presente execução versa sobre parcelas devidas no período de 7/2006 e 8/2013, correta a r ... sentença que determinou a manutenção da ...
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Decisões Monocráticas nº 40624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Decisões Monocráticas nº 38638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Acórdão Nº 37614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; ... JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional ... -
Decisão da Presidência nº 28380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
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Referências Bibliográficas
... Perícia médica judicial. 2. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006 ... ALMEIDA, Álvaro Henrique Teixeira de. O que se espera das perícias ...
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Decisão da Presidência nº 31592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... foi regulada, posteriormente, pelas Leis nº 10.476/2002 e nº 11.415/2006 ... Afirma que, ao longo deste período, o Procurador-Geral da República ... 5 ... Precedentes: ADI 1591, Rel ... Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel ... Ellen ...
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Ideologias do processo civil: uma visão atualizada até o século XXI
O estudo atual examina vários movimentos ideológicos e os conecta a uma interpretação do direito processual civil. Muita carga ideológica foi incorporada aos termos normativos com o tempo e as influências dos contextos históricos na composição do Poder Legislativo. Essa concepção é evidente nos institutos jurídicos contemporâneos. Assim, a presente análise é realizada para atualizar a visão...
... O que é ideologia? São Paulo: Brasiliense, 2006. p. 7 ... 5 LÖWY, Michael. As aventuras de Karl Marx contra o Barão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 960-88.2010.5.07.0032)
... Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR-1591-44.2012.5.03.0106, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª ... Comunitários de Saúde de Pacatuba, referente ao período de 15/05/2006 a 23/04/2008, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº ...
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O direito de pertencer. Neto s em face dos avós
... Comentários ao Código Civil Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 344 ... EBOOK AVOSIDADE.indb 105 ... EBOOK AVOSIDADE.indb ...
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Decisão da Presidência nº 22731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... 45/2004 ... No mesmo sentido, a Lei 11.417/2006 houve por bem prever, em seu art. 7º: Da decisão judicial ou do ato ...
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Decisão monocrática Nº 37848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... 86, item n. 1, 2006, OAB Editora) –, examinaram, com precisão, a questão suscitada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... (itens 1, alínea "b", e 3, alínea "s"), foi deferido adicional de periculosidade entre 26/08/2006" e 31/11/2009, em razão da realização de serviços em local onde havia um reservatório com 600 litros de produto inflamável ... Insurgem-se as R\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591-11.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Brasília, 31 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Filiação e multiparentalidade no direito de família brasileiro: ressignificação a partir da afetividade
... São Paulo: IOB Thompson, 2006 ... FILIAÇÃO E MULTIPARENTALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000647-70.2018.5.07.0025), 2019-11-22
... àquelas do cargo extinto (v.g., ADIn 2.335, Gilmar, DJ 19.12.03; ADIn 1591, Gallotti, DJ 30.6.00). 3. As expressões impugnadas não especificam os ... da decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006), ( ... ) foi referendada a medida liminar concedida pelo Exmo Sr. Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 21070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... 45/2004 ... No mesmo sentido, a Lei 11.417/2006 houve por bem prever, em seu art. 7º: Da decisão judicial ou do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 19607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... 45/2004 ... No mesmo sentido, a Lei 11.417/2006 houve por bem prever, em seu art. 7º: Da decisão judicial ou do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 21070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... 45/2004 ... No mesmo sentido, a Lei 11.417/2006 houve por bem prever, em seu art. 7º: Da decisão judicial ou do ato ...
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Decisão da Presidência nº 20907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... 45/2004 ... No mesmo sentido, a Lei 11.417/2006 houve por bem prever, em seu art. 7º: Da decisão judicial ou do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-09.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Recurso de revista de que não se conhece. (-)" (TST-RR-40100-61.2006.5.01.0057, 5ª T., Kátia Arruda, DEJT - 4/6/2010.) ... "RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES (12% E 16%) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) - ... -
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...