lei 1591 2006
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Decisão da Presidência nº 28678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 40262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 31238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Acórdão Nº 6782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei Complementar n. 643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Remoção entre juízes vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. 5. Competência da União. 6. Inconstitucionalidade da previsão de permuta entre...
... (ADI 2.494/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ ... 13.10.2006) ... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME ... JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... The Internet Journal of Law, Healthcare and Ethics , v. 5, n. 1, 2006. Disponível em: “http://ispub.com/ IJLHE/5/1/8005”. Acesso em: 18 ...
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Decisão da Presidência nº 40506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 40506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 36812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 2006" e art. 992 do CPC/2015). (grifei) Busca-se, nesta sede processual, a cassa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... 2006" e art. 992 do CPC/2015). (grifei) Busca-se, nesta sede processual, a cassa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 19921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 19921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 39998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 39998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 32463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/04/2006. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE ... -
Decisão da Presidência nº 27236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 23397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do Recurso Extraordinário, até pronunciamento ...
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Decisão da Presidência nº 32543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... DA RESOLUÇÃO PGJ/MG Nº 99/2004, DA LEI ESTADUAL MINEIRA Nº 16.180/2006 E DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008 INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA AÇÃO ...
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Contrarreforma da seguridade social: rebatimentos sobre a consolidação da assistência social como política pública
Este texto aborda os rebatimentos das contrarreformas propostas pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do SUAS e conduzir a assistência social ao risco de...
... (COUTO, 2006) ... CONTRARREFORMA DA SEGURIDADE SOCIAL: rebatimentos sobre a ... -
Transparência pública municipal: análise das variáveis políticas e socioeconômicas determinantes
Este artigo busca identificar as variáveis políticas e socioeconômicas determinantes do índice de transparência pública dos municípios brasileiros. É uma pesquisa de enfoque quantitativo e de alcance correlacional, utilizando o modelo estatístico de regressão de Poisson com dados de 1.134 municípios brasileiros selecionados probabilisticamente. Os resultados indicam que municípios com maiores...
... De acordo com Alt, Lassen, e Rose (2006), a concorrência legislativa está negativamente relacionada ao ... Revista de Administração Pública , 47 (6), 1569-1591. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-76122013000600011 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1379-02.2011.5.12.0011) 05-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de...
... Cargos e Salários) e PCC (Plano de Cargos Comissionados), ou agosto/2006",- data do saldamento, quando efetivamente calculados os valores relativos \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 36495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 40506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, ... “Curso de Direito Constitucional ... -
Decisão da Presidência nº 26683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 40007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...