lei 1591 2006
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Decisão monocrática Nº 43085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006", Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo\xE2" ...
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Acordão da , 09-11-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EVENTUAL PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NADA TEM A VER COM A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA NESTES AUTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. A AÇÃO RESCISÓRIA DISPENSA O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. CPC 2015, ART. 9
... justiça. (e-STJ fl. 1591) ... A ré contestou o pedido, impugnou a concessão à autora da ... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado em ... 7/12/2006, DJ 16/4/2007 - grifou-se) ... Ante o exposto, julgo improcedente a ... -
Decisão da Presidência nº 35247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ...
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Decisões Monocráticas nº 35247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ...
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... Rio de Janeiro, Renovar, 2006, pp. 176-177.) ... -
Decisão da Presidência nº 24295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008) ...
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Decisões Monocráticas nº 31456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido considerado reincidente ... Considerando que ainda não foi ...
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Decisão da Presidência nº 31456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido considerado reincidente ... Considerando que ainda não foi ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Decisão da Presidência nº 25103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... São Paulo: Saraiva, 2006, p.159-160) ... Dessa forma, tendo em vista que o ato reclamado é lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-18.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TNL PCS S.A.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, I, DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento....
... 2006.5.05.0024, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DEJT 11/3/2011; RR-135400- 67.2008.5.03.0140, Rel. Min. Kátia Magalhães ... -
Acórdão Nº 5000805-66.2019.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSOADESIVOINTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. RECURSO DO RÉU. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR APERFEIÇOAMENTO. LEI N. 1.476/2011. DEFERIMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. FICHAS FINANCEIRAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DIFERENÇAS DEVIDAS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001419-81.2013.5.06.0010 (01123-2006-022-06-00-6)), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do contrato (a
... STF (ADI 1591 EI/RS, Relator: Min. Sep ú lveda Pertence, Ó rg ã o Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 27/11/2002) e do C. TST (RR n. 3728-26.2012.5.12.0016, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-90.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional não emitiu tese alguma acerca da alegada incompetência desta Justiça Especializada para julgar a presente lide, olvidando-se o reclamado em instá-lo a pronunciar-se mediante embargos declaratórios. Assim, incide o óbice da Súmula 297 do TST, ante a ausênci
... Brasília, 10 de abril de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Nº 0300199-50.2019.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS VALORES NA FASE DE CUMPRIMENTO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MÉRITO. PLEITO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591-33.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos em face da inexistência de vícios a sanar.
... Brasília, 12 de dezembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-RR-1591-33.2010.5.03.0100 - FASE ATUAL: ED ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 2352-42.2019.5.90.0000) 22-11-2019
... artigos 65 e 67 da Lei n.º 8.666/1993; Acórdão TCU n.º 634/2006 ... - Primeira ... Câmara; Acórdão TCU n.º 2.711/2006 - Segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-90.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. Não evidenciadas no acórdão embargado a omissão, a contradição, ou a obscuridade de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, que não constituem remédio processual apto a alterar a decisão
... Brasília, 08 de maio de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Dora Maria da Costa Ministra Relatora fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1591-90.2010.5.22.0104 - FASE ATUAL: ED ... -
Benefícios Previdenciários. 1591 202100002002868
... RESOLVE, com fundamento nos arts. 85, I; 88, I e 89, da Lei nº 8.033/1975 e ... art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, CONCEDER Transferência para a Reserva ... Remunerada a ANTÔNIO CARLOS BORGES, RG nº 21.441 PM/GO, CPF nº 476.413.801-82, ... na Graduação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-83.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. SALÁRIO INFORMAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO (R$ 5.000,00). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 338, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da...
... Brasília, 17 de abril de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000647-70.2018.5.07.0025), 2018-12-04
... 1591, Gallotti, DJ 30.6.00). 3. As expressões impugnadas não especificam os ... pelo Ministro Cezar Peluso, no AI-482398/SP, publicada no DJ de 07/06/2006, na qual Sua Excelência deixara assentado que - Não há incidência de ...
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ACÓRDÃO Nº 1591/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-04-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA), EM 2005 E 2006. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS E FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE CONVITE. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RESPONSÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, XVIII, "b", DO RISTJ. VIABILIDADE. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADOÇÃO PELO STF. PRISÃO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Acórdão Nº 0300956-78.2018.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. MAGISTÉRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES REQUERIDOS AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA. TEMA 911 DO STJ. CARGO EFETIVO DE 20 HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA.
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Acórdão Nº 0300975-84.2018.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. MAGISTÉRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES REQUERIDOS AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA. TEMA 911 DO STJ. CARGO EFETIVO DE 20 HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA.