lei 1591 2006
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Decisão da Presidência nº 138190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Compete ao Superior Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 33303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decisão da Presidência nº 33379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decisão da Presidência nº 33305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decisão da Presidência nº 27371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, ...
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Decisões Monocráticas nº 33434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decisão da Presidência nº 33434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS NECESSÃRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OFENSA, NESTE PONTO, AO ART. 1.022 DO...
... Portogalo e, valendose dos seus direitos de condômino, em abril de 2006, adquiriu uma embarcação e a ... confiou, para guarda, a PORTOGALO, em ... -
Acórdão Nº 31446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, ... Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DEREEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E BIS IN IDEM NO CÁLCULO DA PENA.QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃONESTA CORTE....
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Processo de criminalização da homofobia e afins: uma análise à luz da violência simbólica e o ativismo do Supremo Tribunal Federal
O campo de pesquisa do presente projeto é analisar o processo de criminalização da LGBTQI+fobia e demonstrar sua importância diante do cenário atual, tendo como objetivo apresentar sua relevância no século XXI, tanto no que diz respeito à agressão física quanto a psicológica, demonstrando o impacto da violência simbólica apresentada por Pierre Bourdieu, pois, no decorrer da História da humanidade,
... Vainfas, em seu livro “Trópico dos Pecados”, entre o período de 1591 a 1595, foram regis-trados 130 casos de homossexualidade, dos quais 101 ... ólica marcante, introduzida na Lei nº 11.340 de sete de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibição da violência doméstica e ... -
Decisões Monocráticas nº 29289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Decisão TCU 140/1999, posteriormente confirmada pelos Acórdãos 684/2006 e 2.091/2006 ( ) ...
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Decisão da Presidência nº 29289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Decisão TCU 140/1999, posteriormente confirmada pelos Acórdãos 684/2006 e 2.091/2006 ( ) ...
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Decisões Monocráticas nº 30269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 27647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 30267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 30267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 27364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 24807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 24807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 29665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... 33 da Lei nº 11.343/2006, procedesse a nova individualização da pena do paciente, ora reclamante, ...
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Decisões Monocráticas nº 29665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... 33 da Lei nº 11.343/2006, procedesse a nova individualização da pena do paciente, ora reclamante, ...
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Decisões Monocráticas nº 40262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...