lei 1591 2006
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Acórdão Nº 0300975-84.2018.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. MAGISTÉRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES REQUERIDOS AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA. TEMA 911 DO STJ. CARGO EFETIVO DE 20 HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 594-40.2012.5.15.0102)
... "que trabalhou na reclamada de 2006 a 2011, como auxiliar de produção; que trabalhava na mesma célula do ... TST. (fls. 1591/1596) ... Acrescento que o ...
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Decisão da Presidência nº 17874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 17874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 30265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 30265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 35904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... O parentesco forma-se na linha reta ascendente e descendente (art. 1591) e na linha colateral ou transversal até o quarto grau (art. 1592) – ... ção e louvor (2015); Mestra em Ciência Jurídica pela Univali -SC (2006); Formação e aperfeiçoamento pela Escola da Magistratura - ESMESC - ... -
A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ...
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Provas no processo do trabalho
... Os arts. 11 e 13 da Lei n. 11.419/2006, aplicáveis expressamente ao processo do trabalho (art. 1º, § 1º), ...
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Decisão da Presidência nº 22801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a ...
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Biopolítica e polícia soberana: a sociedade escravocrata como chave de compreensão da violência e da seletividade punitiva no brasil
O presente artigo tem por objetivo analisar como a violência e a seletividade policial se perpetuam no Brasil a partir de suas origens no sistema escravocrata. O problema que orienta a pesquisa pode ser assim sintetizado: em que medida a sociedade escravocrata brasileira pode ser compreendida enquanto chave de compreensão da formação de uma polícia soberana, que detém, desde os primórdios de...
... em 1591, Fernão Cabral de Taíde prestava declarações ao visitador do Santo ... ção do Estado brasileiro (secularização) (NEDER; CERQUEIRA FILHO, 2006) ... De acordo com Neder (2009, p. 18) ao mesmo tempo em que se exige ... -
Acórdão Nº 0300977-54.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. PROFESSORA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E ENTE MUNICIPAL RÉU).RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPERTINÊNCIA....
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Acórdão Nº 0300958-48.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. PROFESSORA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E ENTE MUNICIPAL RÉU).RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPERTINÊNCIA....
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Masculinidades plurais na América portuguesa (séculos XVI, XVII e XVIII)
Este artigo tem como propósito analisar masculinidades no processo de expansão do Império Ultramarino português, entre os séculos XVI e XVIII, conferindo centralidade ao avanço da colonização nas capitanias do Norte da América Portuguesa. Na primeira parte do trabalho focamos nosso exame sobre a dinâmica do masculino ideal e do ideal de masculinidade. Em seguida, analisamos a lei como plataforma...
... de Mendonça na Primeira Visitação do Santo Ofício ao Brasil (1591-1595) foram várias as acusações de sodomia, tanto na Bahia, onde a ... Rio de Janeiro: EdUERJ, 2006 ... 28 BOSWELL, John. Cristianismo, tolerancia social y ... -
Decisões Monocráticas nº 32463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 26670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... a presente execução versa sobre parcelas devidas no período de 7/2006 e 8/2013, correta a r ... sentença que determinou a manutenção da ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
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Acórdão Nº 5000601-22.2019.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR APERFEIÇOAMENTO. DEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA INCONTROVERSO NOS AUTOS. FICHAS FINANCEIRAS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPLEMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES AOS AVANÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA, LIMITANDO-SE AO PAGAMENTO...
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Decisões Monocráticas nº 40624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 38638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Acórdão Nº 37614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; ... JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional ... -
Decisão da Presidência nº 28380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Referências Bibliográficas
... Perícia médica judicial. 2. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006 ... ALMEIDA, Álvaro Henrique Teixeira de. O que se espera das perícias ...
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Decisão da Presidência nº 31592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... foi regulada, posteriormente, pelas Leis nº 10.476/2002 e nº 11.415/2006 ... Afirma que, ao longo deste período, o Procurador-Geral da República ... 5 ... Precedentes: ADI 1591, Rel ... Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel ... Ellen ...