lei 1591 2006
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Artigos 818 a 836
... O art. 11 da Lei ordinária n. 11.419/2006 trata especificamente do tema nas hipóteses de tramitação eletrônica ...
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Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... (RODRIGUES, 2006, p.771) ... O corte objetivo da lei tendo como uma única referência ...
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Acórdão Nº 7089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... I – São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do ... Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
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Referências
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Acórdão n. 4/2006, 2ª Câmara. Relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar. ________. Acórdão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216623-89.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL DEMITIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE DOIS ANOS PRESO, NÃO PODENDO TAL PERÍODO SER CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. SERVIDOR QUE NÃO
... INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1591/89, QUE DEVE ... SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO. POR OUTRO LADO, ... A ... 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2015, 2016 e 2017 ... Poder Judiciário do ... -
O princípio da separação de poderes
... 13ª ed. tomo I. Thomson-Madrid: Civitas, 2006, p. 444 ss. apontam a coincidência entre a fórmula da Constituição ... instaurou a figura (desaparecida após a morte de Juan de Lanuza em 1591, durante o reinado de Felipe II), seu prestígio transpassou as fronteiras ...
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Decisão da Presidência nº 24255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e "engenharia social judicial"/Transformative Constitutionalism: between engine rooms and "judicial social engineering".
... o caso do chamado "constitucionalismo da efetividade" (Souza Neto, 2006, pp. 260-283). Em uma série de trabalhos ao longo dos anos 90, Barroso ... 1591), e nos direitos sociais, onde países como Bolívia e Equador protegem o ...
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Decisões Monocráticas nº 26485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 26485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 17230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... 17 de julho de 2002: considerando também a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e ...
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Decisão da Presidência nº 25388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... No julgamento da ADI 3.395/DF, o Pleno do STF referendou, em 5/4/2006, decisão liminar suspendendo toda interpretação conferida ao inciso I ...
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Decisões Monocráticas nº 25388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... No julgamento da ADI 3.395/DF, o Pleno do STF referendou, em 5/4/2006, decisão liminar suspendendo toda interpretação conferida ao inciso I ...
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Decisão da Presidência nº 28733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 31446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 42150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 31446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 27141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisão da Presidência nº 29248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 42150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 29248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 27561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 28085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 29408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...