lei 2403
- LEI ORDINÁRIA Nº 2403, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Dispõe Sobre o Aproveitamento Dos Auxiliares de Ensino e Pessoal Burocratico Dos Institutos Federalizados de Ensino Superior.
- DECRETO LEI Nº 2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Fixa Diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e Dos Territorios Federais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0470.11.001302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - PERÍCIA JUDICIAL - CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO A TRATAMENTO ESPECÍFICO - INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO AO QUAL A SERVIDORA É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO - INCAPACIDADE IMPRÓPRIA - DIREITO AO BENEFÍCIO DO...
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Processo Nº 5520/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Diciembre de 1992
... E Servi$os Gerais Alertou, Ainda, O Legislativo, Sobre A Necessidade De Regularizar Seu Quadro De Pessoal Ja Que, Nos Termos Do Decreto-lei 2403, De 21.12.87, So Podem Ser Nomeados, Em Comiss@o, Servidores Para O Exercicio De Fun$#es De Dire$@o E Assessoramento ... Tc 5520/026/91 Ementa: ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- Acórdão nº 67705 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
- Acórdão nº 67705 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
- Acórdão nº PET na Rcl 5488 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Processo Nº 5803/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 1993
... , Que Os Cargos De Provimento Em Comiss@o Correspondem As Atividades De Dire$@o E Assessoramento, Conforme Estabelece O Artigo 3 Do Decreto-lei 2403, De 21.12.87, E Que Referidos Cargos S@o Regidos Pelo Regime Estatutario, Conforme Parecer Exarado No Processo Tc-108577/026/89; Cesse Os Pagamentos ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
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Processo Nº 33717/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Marzo de 1992
... No Artigo 62 Da Lei 4320/64; E Regularize A Situa$@o Dos Ocupantes De Cargos De Livre Provimento Que N@o Atendam Aos Pressupostos Do Decreto-lei 2403/87 E A Decis@o Desta Corte Exarada No Tc-12363/87. Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara E Ao Servi$o Autonomo De Agua E Esgoto Que Observem Os ...
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Processo Nº 5590/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Noviembre de 1992
... Exames, Verifique A Respeito Das Providencias Para A Regulariza$@o Das Admiss#es Efetuadas Em Contrariedade As Disposi$#es Do Decreto-lei Numero 2403/87. Publicado No Doe De ... Tc-5590/026/91 Ementa: ... Municipio De Peruibe Presta$@o De Contas E Balan$o Geral Do Exercicio De 1990. Responsaveis: ...
- Acórdão nº 0301606-92.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2012
- DECRETO Nº 95682, DE 28 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas de Contenção de Despesas Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal e da Outra Providencia.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2403/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
A C Ó R D Ã O 4ª Turma GB/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo quando o respectivo instrumento carece de peças necessárias à sua formação. Certidões de publicação dos acórdãos proferidos no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração. Aplicação do art. 897, § 5º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98. Agravo n...
- Processo nº 1996.007.00056 de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Brasil), 6 de Abril de 1998
- Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2403/2003-244-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviç
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2403/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2001
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão dos Embargos Declaratórios é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em R...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2403/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
PEÇAS ESSENCIAIS . Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão dos Embargos Declaratórios é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-682.337/00.1, em que é Embargan...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2403/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o recurso interposto fora do octídio previsto pelo art. 6º da Lei nº 5584, de 1970. Tendo o acórdão dos embargos de declaração sido publicado em 16/11/1998 (segunda feira), o prazo para a interposição do recurso de revista começou a fluir no primeiro dia útil seguinte, em 17/11/1998 (terça feira) e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2403/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
Assim, se a publicação do acórdão recorrido foi na terça-feira da semana santa, o início da contagem do prazo recursal fica prorrogado para o primeiro dia útil após o domingo de páscoa. O saneamento da omissão acarreta a concessão de efeito modificativo ao julgado, para declarar a tempestividade do recurso ordinário, prosseguindo-se no seu julgamen...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2403/1989-026-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA REFLEXA. O Reclamado interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando que restou violado de forma direta o artigo 5º, II, da Constituição Federal, bem como, o artigo 460 do CPC, na medida que não foi observado no julgado a MP 168 de 15.03.90, que instituiu o cruzeiro(unidade monetária), pois em s...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11D5-28A1-1D94-2403 e senha 5F47-95C0-6F18-72CD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 191 ... ADI 5659 / ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2403/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2001
CARP/ly/ps/su EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão dos Embargos Declaratórios é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de