lei 3036 2002
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Após a oitiva das partes, a ANATEL proferiu o Despacho 3036/2013, em que fixou valor data para o pagamento da indenização pela ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... ( ... ) 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, ...
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