lei 3036 2002
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Decisão Monocrática N° 07047021020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na Ação Civil Pública nº 0710170-32.2021.8.07.0018, que deferiu em parte a tutela provisória, nos seguintes termos: " A dificuldade em realizar a citação...
- Acórdão Nº 0310507-59.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
- Acórdão Nº 0310507-59.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07321398920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPO PAINEIS LTDAME e SETHA MIDIA EXTERNA ? ME, em face de ato ilegal ou abusivo imputado ao Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL. Os impetrantes narraram que ?o Governo do Distrito Federal, por intermédio do ?DF legal?, vem realizando a retirada de outdoors e equipamento de...
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Acordao N° 1412141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Constitucional e administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Requerimento administrativo de concessão de licença-servidor. Requisitos legais preenchidos. Indeferimento administrativo. Afastamento para frequência em curso de formação. Inexistência de obrigatoriedade. Teoria dos motivos determinantes. Nulidade do ato administrativo. 1. O servidor público, aprovado em outro concurso, nã
... de área pública sem licenciamento, nos termos da Lei 3.036/2002, mas, posteriormente, ... constata-se que, à época, existia permissão ... -
Acordao N° 1417257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Representação para aplicação da multa prevista no artigo 257. Material impróprio para crianças e adolescentes. Anúncio de motel. Outdoor em via de grande circulação. Nome artístico. Uso autorizado pela justiça eleitoral. Amplo uso na publicidade em geral. Elementos secudários que não caracterizam pornografia ou obscenidade.
... respectivo regulamento (Lei Complementar n. 3.036/2002 e Decreto Distrital n. 27.195/2006), ... imperioso notar que o DER/DF não ... -
Acórdão Nº 1899712016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. TEXTO NÃO OFENDE A INTEGRIDADE INTELECTUAL E MORAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. 1. Apublicidade "Traga alguém para comer aqui" veiculada por um Motel, divulgando promoção de almoço grátis não destoa do que se vê nas redes sociais e televisão brasileira, bem como não se apresenta como publicidade abusiva ou...
... Complementar n. 3.036/2002" e Decreto Distrital n. 27.195/2006), imperioso notar que o DER/DF não det\xC3" ... -
Acórdão Nº 1349711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... nº 443/2002, em 15/05/2002, concedendo estabilidade ... extraordinária com base no ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3036 ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. RT, 2. ed., 2002 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1144 ... desistência voluntária, podendo subsistir crime de lesão corporal; 3036 ... 4 a posição: há crime de constrangimento ilegal. 3037 Na ...
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Agentes públicos
... 2964) (2002) Banca: FCC – Órgão: PGE-SP – Prova: Procurador do Estado ... A ... 3036) (2010) Banca: CESPE – Órgão: MPU – Prova: Técnico Administrativo ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3036/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3036/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2009
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Decisao Nº 0017282-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2021
... 025 - com redação dada pelas Resoluções nºs 2.747/2000 e 3.036/2002, todas do Banco Central - que prevê a possibilidade de encerramento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... 950 do CCB/2002), observado o cálculo da expectativa de vida de 75 anos (art. 29 da lei ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3036/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-06-2014
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 3036 22
... nos termos do artigo 135, § 1º, III da Lei complementar nº 407/2010, artigo 2º ... da Lei Complementar 119/2002 e artigo 3º da Lei Complementar nº 694/2021 ... Palácio Paiaguás, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÕE
... de 14/10/2002, quando foi temporariamente designada como ‘gerente júnior’ (fl ... -
PORTARIA Nº 3.036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à ...
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Board of directors, performance and firm value in Brazilian listed state-owned enterprises.
... corporate governance practices adopted by boards of such firms, from 2002 to 2017, is presented ... 2. Literature review ... Boards of directors ...
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Após a oitiva das partes, a ANATEL proferiu o Despacho 3036/2013, em que fixou valor data para o pagamento da indenização pela ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... ( ... ) 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, ...
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Após a oitiva das partes, a ANATEL proferiu o Despacho 3036/2013, em que fixou valor data para o pagamento da indenização pela ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... ( ... ) 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, ...
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Após a oitiva das partes, a ANATEL proferiu o Despacho 3036/2013, em que fixou valor data para o pagamento da indenização pela ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... ( ... ) 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, ...
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Após a oitiva das partes, a ANATEL proferiu o Despacho 3036/2013, em que fixou valor data para o pagamento da indenização pela ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... ( ... ) 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, ...
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Após a oitiva das partes, a ANATEL proferiu o Despacho 3036/2013, em que fixou valor data para o pagamento da indenização pela ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... ( ... ) 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, ...
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Após a oitiva das partes, a ANATEL proferiu o Despacho 3036/2013, em que fixou valor data para o pagamento da indenização pela ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ... ( ... ) 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, ...