lei 4116 2006
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Acórdão, Processo nº 0007004-96.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0005296-74.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0014673-18.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0012210-25.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0012110-31.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0008534-72.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0005886-50.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0000686-50.2013.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
... Heidelberg, 22ª edição, 2006, p. 56-60) ... Ao constatar-se uma aparente incidência de determinado ... -
Decisão monocrática Nº 182676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... 4116/4122). O município emitiu o cheque, que foi depositado na conta pessoal ... REDUTOR REFERENTE AO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-81.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 5007891-62.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0017280-57.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0006193-20.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0004394-44.2004.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0005282-97.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0004535-36.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0004407-62.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0000966-39.2013.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000532-76.2018.5.07.0016), 2019-05-03
... Recurso Ordinário do Autor a que se dá provimento (TRT-PR-98901-2006-019-09-00-2-ACO-14917-2007, 1a Turma, g.n.) ... Ademais, a tutela pela ...