lei 4132 1962
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... turno, encontra-se disciplinada pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as desapropriações, como regra geral, deverão ...
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DEC 0-018 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MACAMBIRA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS, LAGOA NOVA E BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DEC 0-028 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DEC 0-023 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA GURUPÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, ESTADO DO PARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 28 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MACAMBIRA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS, LAGOA NOVA E BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 23 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA GURUPÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, ESTADO DO PARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÃDICA DE DIREITO REAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÃPIO DA ACTIO NATA.1. "A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)" (REsp n. 623.511/RJ,
... Assim, ... deve-se aplicar a Lei n. 4.132/1962 e não o art. 10 do Decreto -Lei n. 3.365/1941.'" (fl ... O recurso foi ... -
DEC 0-015 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CARAÍBAS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CANHOBA, AMPARO DO SÃO FRANCISCO, AQUIDABÃ, CEDRO DE SÃO JOÃO E TELHA, ESTADO DE SERGIPE.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DEC 0 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA NARCISA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO, ESTADO DO PARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 15 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CARAÍBAS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CANHOBA, AMPARO DO SÃO FRANCISCO, AQUIDABÃ, CEDRO DE SÃO JOÃO E TELHA, ESTADO DE SERGIPE.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BRUTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 19/11/2015. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA NARCISA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO, ESTADO DO PARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ
O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...
... A desapropriação por interesse social, pautada na Lei n. 4.132, de 1962. Por fim, a desapropriação indireta, especialmente criada diante do ... -
Aspectos registrais
... do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo ...
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MPV 700 de 08/12/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o ...
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Decisão da Presidência nº 1005757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... infringência de dispositivos de ordem meramente legal (Lei nº 4.132/1962 e Lei nº 4.471/1965) ... Não se tratando de conflito direto e frontal ...
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DEC 0-001 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DEC 0-002 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BRUTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 01/08/2016. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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DEC 0 de 01/08/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Já em 1962, a desapropriação por interesse social passa a ser disciplinada pela ...
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Título III - da organização do estado
... v ... Art. 246 da CF/1988 ... v. Lei 4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações ... v. Lei 9.295/1996 – ...
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Desapropriação
... 2°, III e V do Decreto-lei 4.132/1962) ... Nesse contexto é conveniente enfatizar que a desapropriação por ...