lei 4814 2008

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADO PROVEITO DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA EM DETRIMENTO DO CARGO ORIGINAL (AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE A "GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA" E A PARCELA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. SERVIDOR INATIVO DO IPLANRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 14958/96. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTE, QUE O...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAMENTO APLICÁVEL. NORMA VIGENTE NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 288, III, DO TST. 1. Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288,...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: CABIMENTO. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS: TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO: CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÕES...

• Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Contrato de vigilante. Diferenças salariais. FGTS. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência. 2. Hipótese em que,...

Contrato de Arrendamento Mercantil. - Quitado o contrato de leasing e exercida a opção de compra do bem, torna-se dever da arrendadora providenciar a documentação necessária para a transferência do bem ao arrendatário. – Instituição Financeira ré que não demonstrou durante o transcurso da ação, em primeiro grau de jurisdição, ter providenciado a baixa do gravame pendente sobre o veículo arrendado

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIFERENÇA DE DINHEIRO A MENOR DETECTADA EM CAIXA DA ECT. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. O não-atendimento à citação torna o responsável revel perante este Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo. 2. A caracterização da prática de desfalque ou desvio de dinheiro público enseja o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SOMADA DO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)