lei 4824 2006
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 41. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 41. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 41. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
...704). Em 20/01/2023, a custódia cautelar foi decretada (eDoc. 4824). Acerca do pedido de revogação do decreto prisional formulado ... (HC 88537, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 16/6/2006; HC 97271, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em ...
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Decisões Monocráticas nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
...Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ 10/11/2006 e Rcl 7.633- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/9 /2010. 2. In ...
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Decisão da Presidência nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
...Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ 10/11/2006 e Rcl 7.633- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/9 /2010. 2. In ...
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Considerações sobre a Efetividade da Proteção Social no Brasil
... Coimbra: Coimbra, 2006. p. 148). (3) ROCHA, Daniel Machado da; SAVARIS, José Antônio. Curso ...13, p. 19-20, 2009, ISSN 1138-4824. Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2019. (30) O constitucionalismo ...
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Edital de Sessão (Convocações)
... POUBEL, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PA R E C E R E S : DA COMISSÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1080406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. LEIS MUNICIPAIS 657/2006 E 789/2009. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA. ...
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Decisão da Presidência nº 4824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2008
...Decido. Argumenta o reclamante: (..) as relações discutidas nos autos do processo n. 00658-2006-031-24-00-2 não são de trabalho, mas sim de natureza jurídico-administrativa salvo as referentes aos cargos comissionados, que são de ...
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Agentes integrantes da administração pública
...3.068 — Rel. Desig. Min. Eros Grau — j. 24.2.2006 — DJ 23.9.2005). No Estado de São Paulo, a contratação temporária ... do STF ratificou esse entendimento (CC 7201 e CC 7211 em 10/2008; Rcl 4824 em 4/2009; Rcl 4464 e 3737 em 5/2009). Por decorrência direta do ...
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Decisões Monocráticas nº 7773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
...00413-2006-093-03-00-6 contra o Estado de Minas Gerais no juízo da Primeira Vara do ...
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Decisão da Presidência nº 7773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
...00413-2006-093-03-00-6 contra o Estado de Minas Gerais no juízo da Primeira Vara do ...
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Decisão da Presidência nº 37185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJ 10/11/2006; e RE 573.202, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 5/12/2008). ...
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Decisões Monocráticas nº 37185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJ 10/11/2006; e RE 573.202, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 5/12/2008). ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMOPARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1.Conformidade do acórdão recorrido com o entendimentojurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça nosentido de que o despacho inicial que determina a citação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4824-63.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 333 DESTA CORTE Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...Brasília, 26 de setembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006). Emmanoel Pereira Ministro Relator fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-4824-63.2010.5.06.0000. Firmado por assinatura digital em ... -
Acórdãos nº 0009458-57.2015.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0009458-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)
...ção nº 0009458-57.2015.8.26.0635 - São Paulo - VOTO Nº 4824 2/13 VOTO nº 4824 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009458-57.2015.8.26.0635 ... nas penas do artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ... -
80 Anos do CPP: rumo ao futuro ou ao passado?
Evidente se mostra uma reforma processual penal completa em vez de ajustes pontuais, insufi cientes para a devida adequação aos postulados constitucionais
...São Paulo: IBCCrim, 2006, p. 153-175). Segundo o autor, o pensamento jurídico-penal de Nélson ... -
Decisões Monocráticas nº 20768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
...3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10/11/2006, não restando a autarquia, ora autora, outra solução senão a ...
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Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado
Lei de Tráfico de Pessoas amplia poder requisitório do delegado
...2006; STJ, HC 131.836, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ -04/11/2000. 6 RANGEL, Paulo ... -
Acórdão Nº 0004815-10.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO I DA LEI N. 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM E SEM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI...
...11.343/2006, por escassez probatória. No que tange à dosimetria, arguiu a ...0006472-23.2018.8.12.0019 (fl. 4824). A conduta social e a personalidade não foramapuradas. Os motivos são ... -
Acórdão Nº 0004424-28.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORPÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE (ACT). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Em se tratando de servidor contratado temporariamente regido pelo regime jurídico-administrativo, não possui direito ao FGTS e à multa rescisória, por serem verbas trabalhistas previstas somente na Consolidação das Leis...
...(In Curso de direito administrativo. 20. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 954/955). Em face da teoria do risco administrativo não exigir o ...(STF, Agravo Regimental na Reclamação n. 4824/MS, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.4.2009)." (TJSC, Apelação n. ... -
Decisão da Presidência nº 20768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2015
...3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10/11/2006, não restando a autarquia, ora autora, outra solução senão a ...
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Decisões Monocráticas nº 20768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2015
...3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10/11/2006, não restando a autarquia, ora autora, outra solução senão a ...