lei 5161 2007
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Aspectos Sumulares
... Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão ... 15.05.2017 ... 281 STF – Pet 5161 AgR/GO, 2 a T., rel. Min. Dias Toffoli, DJe 030, publ. 15.02.2017 282 STF ...
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Trabalhos Marginais: Breves Considerações sobre a Manicure
... ência da profissão, ainda que como ocupação, por meio do código 5161-20 da Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério ... O ano de 2007 inicia repleto de arquivamentos e pedidos de desarquivamentos regimentais ...
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Acórdão Nº 0025628-33.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1.075 DO STJ. DISTINGUISHING. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS. 1. O TEMA 1.075 TRATA DA ILEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FUNDAMENTO NA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁR
... 42 e seguintes da Lei Estadual n o 1.818, de 23 de agosto de 2007 ... Art. 8 o Ficam asseguradas a concessão e implementação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10574-60.2017.5.03.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS
... E-ED-RR - 2187900-32.2007.5.09.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, ... -
Experiência Brasileira
... 6.437/2007. Nossa CLT e a legislação da indústria canavieira previam proteção ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 5.161, DE 11 DE Dezembro DE 2020
... -110200 - GENÉRICO - Alteração moderada de excipiente25351.369211/2007-90 4143389/20-1 0464246/15-510184 - GENÉRICO - Alteração de ...
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Decisão da Presidência nº 5161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2007
Trata-se de reclamação interposta por Homero Junger Mafra em prol de JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA, ou JACONIAS SHCNEIDER DE SOUZA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, ao julgar o HC 100070001324, teria afrontado a autoridade da decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127/DF, de mi...
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Mais médicos, menos direitos: crônicas de um projeto precarizante
... Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 19.11.2007, DJe-088 Divulg 15.5.2008 ... Public 16.5.2008 Ement Vol-02319-02 ... Min. Sydney Sanches - DJ de 27.3.1987 - p. 5161, apud ROMANO NETO, Odilon. Competência da justiça federal fundada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 247-13.2015.5.09.0023)
... a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado ...
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Acórdão nº 0010487-55.2007.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. NULIDADE POR FALTA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. QUESTÃO DEVIDAMENTE REBATIDA NO DECISUM EMBARGADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPOSTAS OMISSÕES POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE...
... Advogado : Ivan Brandi da Silva (OAB: 7941/BA) ... Embargado : Gerhard Lang ... Advogado : Maria de Fátima Fraga Silva (OAB: 5161"/BA) ... Assunto : Efeitos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ... NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE ... ALEGAÇÃO DE OMISS\xC3" ... -
Acórdão nº 0525918-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO QUE CULMINOU EM ÓBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONSTATAÇÃO DO DANO. EVENTO MORTE. PRECEDENTES DO STJ. ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0525918-43.2014.8.05.0001, Relator(a): Maria de...
... Advogado : Maria de Fátima Fraga Silva (OAB: 5161/BA) ... Advogado : Soraya Tourinho Santana (OAB: 41584/BA) ... Advogado : ... Aduz, ainda, que ... o inquérito policial instaurado em 09/10/2007" e a abertura de procedimento investigatório ... criminal, tombado sob o n\xC2" ... -
Educação - Coordenadoria de Informação Tecnologia, Evidência e Matrícula
... 64.308/2019, 51.925/2007 e 66.173/2021 ... Processo nº SEDUC-PRC-2020/22014 ... Objeto – ... vigor no ano letivo de 2023 ... DESPESA FUNDEB ... 5161 - Profs.do Mag.em atividade no Ens.Fund. 856.530.275,65 ... 5757 - ...
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Acórdão Nº 0014869-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO POR AUTOR E RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. DATA-BASE. RETROATIVO. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do Decreto 20.910/32 as dívidas...
... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da ... -
Acórdão nº 0525918-43.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONSTATAÇÃO DO DANO. EVENTO MORTE. PRECEDENTES DO STJ. ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/2015. II O...
... Advogado : Maria de Fátima Fraga Silva (OAB: 5161/BA) ... Advogado : Soraya Tourinho Santana (OAB: 41584/BA) ... Advogado : ... filho da demandante, em data de 05/10/2007, tendo a presente ... ação sido ajuizada em 23/05/2014, após 06 anos e ... -
Acórdãos nº 2152254-65.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
MEDICAMENTO. Capital. Esclerose múltipla surto-remissão. Teriflunamida (Aubágio) 14mg. Fornecimento. Sequestro de numerário suficiente para a aquisição direta do produto. – Cabe ao Estado o fornecimento dos medicamentos excepcionais ou de alto custo, a teor da regionalização e hierarquização das ações de saúde previstas no art. 198 da Constituição Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 2
... nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007. O medicamento pleiteado nos autos possui alto custo e o ... -
Acórdão nº 0013048-38.2013.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Improcedência. Desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). Artefato encontrado dentro de veículo automotor do réu. Impossibilidade. Precedentes no sentido de que somente um bem...
... 5161) ... Apelante : Willem de Oliveira Meireles ... Advogado : Breno Mendes ... Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1237) ... A respeito, destaco que não importa o ... -
Acórdão Nº 0000254-09.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/ACLARAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura...
... 42 e seguintes da Lei Estadual n o 1.818, de 23 de agosto de 2007 ... Art. 8 o Ficam asseguradas a concessão e implementação ... - SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 33 03 05 2021 DÉCIMA SÉTIMA REMESSA VACINA MSBUTANTAN E ASTRAZENECA ETAPA 16
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1127-37.2015.5.09.0562) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Na hipótese dos autos, o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial registrou que a Reclamante trabalhava a uma temperatura superior àquela definida no Anexo n.º 3 da NR n.º 15 como "limite tolerável de exposição". Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 173, II, da SBDI-1...
... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARCIAL ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... /BA), JOSE JOAQUIM SOUZA FERREIRA (OAB 2953/AC) - Processo 0022104-27.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTORA: Rosana Nunes dos Santos - RÉU: ... ÃO TEIXEIRA NETO (OAB 32883/BA), MARIA DE FÁTIMA FRAGA SILVA (OAB 5161/BA), TAINAN BULHÕES SANTANA (OAB 51488/BA) - Processo ...
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Portaria Nº 5.161, de 14 de julho de 2021
... Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os Contratos de Prestação ...