lei 53161
- Acórdãos nº 0002397-96.2012.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
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- Acórdãos nº 0002852-40.2013.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013