lei 5589
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000081-26.2017.5.06.0271), 30-04-2018
EMENTA: ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IUJ 0000219.98.2015.5.06.0000. Segundo o entendimento firmado por este Egrégio Sexto Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000219-98.2015.5.06.0000, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que executa suas atividades...
... das 6h/6h 30 às 14h/14h30, 01h30m de intervalo , nos analíticos de produção." Afirmou ainda que, a teor do previsto no artigo 5º da Lei 5589/73, de acordo com os usos e costumes da região, "são concedidos dois intervalos intrajornada para refeição e descaso aos trabalhadores, sendo o ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10209-13.2016.5.03.0146)
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000097-18.2017.5.07.0023), 2017-07-25
... Indevidos os honorários advocatícios, já que pretendidos foram dos limites estabelecidos pela súmula 219 do TST, escoimada na lei nº 5589/70 ... III. CONCLUSÃO ... ISTO POSTO, ... E considerando os fundamentos da sentença, que são parte integrante deste dispositivo, como se aqui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001552-03.2017.5.06.0231), 30-10-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças de horas extras e as horas in itinere, contra o voto da desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima que lhe negava provimento. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00. Custas reduzidas no valor de R$ 80,00
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-53.2017.5.06.0271), 26-06-2017
EMENTA: HORAS IN ITINERE. APURAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Por força do disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, as horas in itinere devem ser remuneradas como extraordinárias, quando ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, acrescidas do adicional legal (50%). Recurso empresarial provido em parte no aspecto.
... 5x1, tudo consoante se verifica dos contracheques e cartões de ponto ora anexados." Afirmou ainda que, a teor do previsto no artigo 5º da Lei 5589/73, de acordo com os usos e costumes da região, " são concedidos dois intervalos intrajornada para refeição e descaso aos trabalhadores, sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-53.2017.5.06.0271), 19-06-2017
EMENTA: HORAS IN ITINERE. APURAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Por força do disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, as horas in itinere devem ser remuneradas como extraordinárias, quando ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, acrescidas do adicional legal (50%). Recurso empresarial provido em parte no aspecto.
... " Afirmou ainda que, a teor do previsto no artigo 5º da Lei 5589/73, de acordo com os usos e costumes da região, " são concedidos dois intervalos intrajornada para refeição e descaso aos trabalhadores, sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001195-69.2015.5.06.0012), 14-06-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. Esta Corte julgadora, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, 0000124-68.2015.5.06.0000, firmou entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é indevida quando do reconhecimento de diferenças de...
- Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1949-97.2013.5.02.0042 )
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 796-10.2015.5.03.0146)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10224-79.2016.5.03.0146)
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000331-39.2018.5.07.0031), 2020-04-03
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...
- Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000555-74.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000534-98.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000558-29.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000546-15.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187400-45.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO-HORA. DIVISOR APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO
... econômico a direção, controle ou administração (artigo 2º, § 2º da CLT - baseado na Lei 435/37) ou coordenação (artigo 3º da Lei 5589/73 - lei do trabalhador rural, que tem origem no direito alemão - Konzem) ... No presente caso, não há provas desses requisitos legais a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001583-62.2013.5.06.0231), 01-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O fato de o trabalhador receber salário por produção não deve implicar na obrigatoriedade de extrapolação da jornada legal prevista na Carta Magna - Art. 7º, XIII-, sem o recebimento da contraprestação. Recurso que se nega provimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-11.2017.5.06.0411), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. MULTA DEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no §6º do art. 477, da CLT. A única exceção à sua aplicação é a hipótese em que restar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. In casu, tendo a reclamada quitado as verbas fora do prazo legal, cabível
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-49.2019.5.06.0251), 22-08-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, suscitada pela Reclamada; e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000419-27.2019.5.07.0004), 2020-01-31
- Acórdão, Processo nº 0005210-77.2019.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11450-42.2013.5.18.0006)
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000113-69.2017.5.07.0023), 2017-07-27
... Indevidos os honorários advocatícios, já que pretendidos foram dos limites estabelecidos pela súmula 219 do TST, escoimada na lei nº 5589/70 ... O reclamante não praticou nenhum ato de litigância de má-fé. Indefere-se qualquer condenação nesse sentido ... III. CONCLUSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2773-56.2015.5.05.0251) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.
... de simples relação de coordenação (grupo econômico horizontal) entre os integrantes do grupo, tal como prevista no artigo 30, §2º, Lei 5589/73 (Lei do rurícola), porquanto assegura a garantia pretendida pelos princípios da proteção e da norma mais favorável ... No caso em ...