lei 5604
- OJ-SDI-1 Transitórias
- Acórdão Nº 0020473-04.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
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Acórdão Nº 0021825-03.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-08-2020
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. A sentença que afasta a aplicação da prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da CF, regularmente arguida na contestação, viola o dispositivo constitucional apontado, bem como o art. 11 da CLT, ensejando o corte rescisório no aspecto.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 0021343-02.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
- Orientações jurisprudenciais transitórias da seção de dissídio individual (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
- Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Transitórias)
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Acórdão Nº 0021416-29.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2019
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo assegurado ao trabalhador ensejam o pagamento de todo o período, acrescido do adicional de hora extra, na forma do artigo 71, §4º, da CLT e da Súmula nº 437 do TST.
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Acórdão Nº 0021790-87.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2009. Entendimento de que a exigência de escolaridade mínima para adesão ao PCS de 2009 não acarretou prejuízo aos substituídos processualmente no feito e que não atendiam o referido requisito, uma vez que foram preservadas, para esses, as condições previstas no regramento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5604/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão de fls. 56/57, não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, por considerá-lo intempestivo, sob o argumento de que o recesso forense, por se equiparar a feriado, não interrompe a contagem do prazo recursal, ex vi do art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66, que i...
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Acórdão Nº 0020399-31.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
EMENTA Ação revisional. Adicional de periculosidade. Aparelho móvel de raios-x. Portaria nº 595/2015. A Ação Revisional tem efeito constitutivo negativo em relação à coisa julgada gerada na ação revisanda, a partir de uma alteração de fato ou de direito. Mantida a sentença que cessou os efeitos da condenação anteriormente imposta em relação jurídica continuativa.
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Acórdão Nº 0020322-89.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROFISSIONAIS MÉDICOS. RISCO DE CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS. No momento atual, não há dúvida que os profissionais que atuam nos hospitais que efetuam tratamento para as complicações causadas pelo COVID-19 têm o risco aumentado de contágio pelo coronavírus, seja na linha de frente, diretamente no tratamento de pacientes em isolamento, seja no apoio a...
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Acórdão Nº 0021344-11.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2017
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. Ausente o prequestionamento da matéria, é incabível o corte rescisório com base em violação ao art. 2º da CF. Inexistência de manifestação no acórdão rescindendo acerca do conteúdo da mencionada norma constitucional. Existência de controvérsia a respeito da matéria que acarreta a improcedência do pedido de rescisão, com base em violação aos artigos 193, § 2º
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Acórdão Nº 0021073-87.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO REVISIONAL. A ação revisional somente é cabível no caso de superveniência de nova situação fática ou de direito, o que não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento.
- DECRETO Nº 68930, DE 16 DE JULHO DE 1971. Aprova Estatuto do Hospital de Clinicas de Porto Alegre.
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Acórdão Nº 0020322-07.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL. A decisão embargada, quando faz cessar o direito ao adicional de periculosidade deferido em processo anterior a partir da data do ajuizamento da ação revisional, não ofende as teses jurídicas fixadas pelo TST no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Trata-se apenas de definir os efeitos da ação revisional, frente à coisa...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-19.2017.5.13.0002)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política...
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Acórdão Nº 0021786-50.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do artigo 8º, III, da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo sindicato, com poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, o que legitima o Sindicato autor a atuar como substituto processual na defesa de direitos...
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Acórdão Nº 0022528-09.2017.5.04.0030 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA Procedimento sumaríssimo.
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Acórdão Nº 0021714-15.2016.5.04.0003 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... 15 da Lei nº 5604/70 e da OJ nº 74 da SDI-1 Transitória do TST ... De fato, o reclamado goza de isenção de custas processuais, nos termos do art. 15 da Lei nº ...
- Pressupostos recursais extrínsecos
- Orientações jurisprudenciais transitórias da SDI-I
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Acórdão Nº 0020342-13.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Presentes o dano, o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a responsabilidade civil do empregador (objetiva ou subjetiva), justifica-se a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho ou doença ocupacional.
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Acórdão Nº 0021746-68.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-04-2020
LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato de empregados está legitimado a atuar judicialmente na qualidade de substituto processual em demanda onde se busca, a defesa dos integrantes da categoria, por expressa disposição do artigo 8º, III, da Constituição Federal.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21777-73.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N° 298 E N° 410, AMBAS DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Observa-se, do